Lei 8.112, de 11/12/1990

Art.
Art. 3º

- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

CF/88, art. 37, I (Cargos e empregos públicos. Acessibilidade)