Lei 13.140, de 26/06/2015

Lei 13.140, de 26/06/2015
( D.O. 29/06/2015)

(Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 40 (art. 38. Efeitos a partir de 01/08/2016)

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