Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores devido ao um «erro sistêmico do BACEN. Ausência de provas de fato extintivo do direito do autor. Apresentação de mero «print no qual não resta comprovado a inexistência de valores. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.