1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor. Evento causado em razão da conduta omissiva da Municipalidade, em situação em que havia o dever legal de agir. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso demonstrado. Culpa exclusiva da vítima repelida. Indenização devida, sendo que em família de parcos recursos os danos morais resultantes da morte de filho menor devem ser presumidos, já que nas famílias mais pobres a regra é a colaboração recíproca. Verba indenizatória fixada em 100(cem) salários mínimos por autor com base no valor do salário mínimo vigente na data deste julgamento, a partir de quando incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.