Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2006.0400

1 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Inscrição indevida. Danos morais cabíveis. Recurso desprovido.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui o meio hábil para se comprovar a fraude e permitir a cobrança de suposto consumo não computado, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. É abusiva e arbitrária a aplicação de multa pecuniária sem a total comprovação da infração alegada, configurando-se este modo de agir, em verdadeiro coagir ao consumidor, conduta totalmente contrário ao direito consumerista. A situação fática descortinada mostra que a indenização arbitrada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Art. 5º, V da CF), não configurando enriquecimento indevido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF