Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alimentos. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pensão alimentícia. Fixação. Base de cálculo. Necessidade de exclusão do FGTS, por não representar remuneração salarial e possuir natureza indenizatória. Não incidência do percentual da verba sobre as férias indenizadas não gozadas. Admissibilidade, ainda, da incidência da pensão sobre as horas extras, adicionais e gratificações. Embargos Infringentes acolhidos parcialmente.
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