TJSP - Diário da Justiça: 07/11/2024

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção do tratamento médico junto à Clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda. -Improcedência da ação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Descredenciamento da clínica da rede credenciada do plano de saúde - Inobservância da necessidade da comunicação aos segurados com 30 (trinta) dias de antecedência e inclusão de prestador de serviço equivalente, Lei 9.656/98, art. 17 - Ônus imposto à requerida pelo CPC/2015, art. 373, II - Ausência de comprovação das cautelas necessárias para a transferência de prestador e de que a rede própria ou credenciada estejam aptas e disponíveis para o tratamento sem interrupções - Ação civil pública para apurar irregularidades praticadas pela clínica credenciada - Irrelevância ao caso - Necessário salvaguardar a saúde da autora e a regularidade do tratamento contínuo - Ausência de indícios de que as irregularidades estejam relacionadas ao atendimento terapêutico prestado - Obrigação da ré de manutenção do atendimento - Sentença reformada - Recurso provido.

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2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que impôs à Fazenda Estadual recálculo da gratificação pró-labore recebida pelo autor, com inclusão da vantagem RETP - Autor que incorporou décimos sobre a gratificação pró-labore - Obrigação de recálculo dessa gratificação, que é base de cálculo dos décimos por ele recebidos, que pode ser cumprida pela Fazenda, não sendo mais bem justificada a impugnação apresentada - Consequência relativa aos décimos que se refere apenas à alteração do valor da respectiva base de cálculo objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido

... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FESP DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CONAFER no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CAAP no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do Autor pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) -

Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do Piso Salarial Docente instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados - INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LETRAS E NÍVEIS, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E OUTRAS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A TER O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO (REFLEXOS) - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTAVA SUSPENSA NO PERÍODO REFERENTE À FATURA COBRADA (SETEMBRO/2017) - VALORES INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Autora que foi diagnosticada com atrofia muscular espinhal - AME, sendo prescrito tratamento com o medicamento Zolgensma (Onasemnogene Abeparvovec) cujo custeio foi negado pela ré - Decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito pelo médico responsável, fornecendo o Zolgensma (Onasemnogene Abeparvovec) na quantidade e pelo prazo prescritos - Irresignação da ré - Não acolhimento - Negativa de custeio ao argumento de que o medicamento tem elevado custo e é experimental - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Medicamento registrado pela Anvisa - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia Indicativos, por ora, de que o medicamento pode ser eficaz no tratamento da doença do paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de esclerose múltipla em tratamento com uso de Ocrelizumare - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença que julgou procedente o pedido para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção dos autores em plano de saúde e continuidade do tratamento dos autores, até a efetiva alta médica; a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Paciente em tratamento médico - Incidência do tema 1082 do C. STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

19 - TJSP PLANO COLETIVO DE SAÚDE -

Pretensão ao afastamento dos reajustes anuais - Sentença de procedência, que determinou o afastamento dos reajustes anuais aplicados, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior - Recurso da ré - Não acolhimento - Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Ré que não comprovou a existência de base contábil para a incidência dos reajuste e, quando instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado do mérito - Documentação juntada pela ré, de caráter unilateral, não confirmada por prova pericial, que não basta para autorizar os aumentos aplicados - Comprovação que não foi realizada - Hipótese de afastamento do reajuste - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Comprovação de que um dos beneficiários se encontra em tratamento médico contínuo - Precedentes - Danos morais que, contudo, não restaram configurados - Ausência de violação a direitos da personalidade - Tratamento assegurado com o deferimento da liminar - Sentença reformada, em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Alegação de nulidade da citação. Carta citatória enviada para o endereço indicado na inicial. AR assinado por terceiro. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Demonstração de que o apelante reside em outro endereço. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentença desconstituída. Nulidade verificada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Recurso intempestivo - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.023.

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

26 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

27 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro - Irresignação do banco.

28 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE INOCORRENTE - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, DENTRE ELES A COCAÍNA E O CRACK, CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR O ENFILEIRAMENTO DA PACIENTE COM O NARCOTRÁFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL, NO MOMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

29 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor.

31 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Liquidação do contrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Retenção contratual de 20% das parcelas pagas mantida. Restituição em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde a expedição do TVO. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de parcelamento das custas iniciais negado na origem - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcarem com o pagamento integral das custas iniciais - Decisão mantida.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição ao argumento de que a decisão de fls. 122 dos autos do cumprimento de sentença respeita o pleito da exequente, bem como de omissão, porque não foram analisadas as alegações de concursalidade do crédito e de impossibilidade de prática de atos constritivos contra as empresas que compõem seu grupo econômico. Na r. decisão atacada está claro que o agravo não foi conhecido porque a impugnação ao cumprimento de sentença havia sido analisada às fls. 122/125 dos autos principais e contra ela o embargante não se insurgiu tempestivamente. Reconhecida a intempestividade, por óbvio, as alegações trazidas no agravo não foram analisadas. Vícios inexistentes. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Irresignação do consumidor.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - DECISÃO TOMADA PELOS SRS. JURADOS QUE NÃO SE MOSTROU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÕES BEM LANÇADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CÚMULO MATERIAL ACERTADO - CONDUTA PERPETRADAS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação do banco ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.

39 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

40 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

41 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente.

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.

45 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

47 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.

48 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA PARTE EM QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA AUTORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (CPC, art. 927, III) - SUPOSTA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - REJEIÇÃO - IRDR QUE, NA VERDADE, DECIDIU ESPEFICIAMENTE SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS POLICIAIS MILITARES, E A AUTORA NÃO É POLICIAL MILITAR - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

49 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «DIRETOR DE DIVISÃO DE TRÂNSITO E «ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CONSTANTES, DE MODO RESPECTIVO, DOS ANEXOS I-B E II-B DA LEI DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS 1.983/2001 (DE 26-3) E NOS ARTS. 4º, 6º, 8º, E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL 2.675/2010 (DE 19-5).

cargo em comissão de «Assessor de Comunicação é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta das normas dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo inafastável o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo que estabelece o exercício dessas funções pelo modo comissionado ou mediante confiança. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.107/2024 (DE 2-5) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

que «autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei 14.934, de 18 de junho de 2009. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. ... (Continua)