STJ - Diário da Justiça: 25/11/2024

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em que se aplicou a súmula 7/STJ e não se reconheceu o cerceamento de defesa nem a nulidade do contrato. Paradigma que reconhece o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção probatória e posterior decisão com fundamento na ausência de prova. Fato não verificado no acórdão embargado. Ausência de similitude. Exame casuístico.

1 - Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não demonstram a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.031, § 2º. Inovação recursal. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que não se pode conhecer da divergência, nos termos do enunciado da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Inexistência de similitude entre os acórdãos confrontados. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, o que não se desincumbiu o ora insurgente.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Administrativo. Contrato para prestação de serviços de locação e instalação de sistema de alarme. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante a incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado proferido pela Segunda Turma.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Não conhecimento dos embargos de divergência, por aplicação analógica da súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os «embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.

1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso que não especifica os vícios da decisão embargada. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte interessada não descreve ou não aponta um dos vícios do CPC, art. 1.022 no julgamento ocorrido no STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que, diferentemente dos paradigmas, os quais consideraram que a recusa do plano de saúde em prestar assistência, baseada em cláusula contratual controvertida, não configuraria dano moral no caso concreto, o acórdão embargado reconheceu que, rever as bases do acórdão do Tribunal de origem, que identificaram não houve mero inadimplemento contratual do plano de saúde, mas uma conduta ilícita que causou à parte um sofrimento moral substancial, segundo as provas coligidas, esbarraria na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito bancário. Tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica. Viabilidade da cobrança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante a ausència de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência na hipótese dos autos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.. Deserção. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interno. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente dos paradigmas, não apreciou matéria de mérito recursal, em razão da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interno. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente dos paradigmas, não apreciou matéria de mérito recursal, em razão da Súmula 182/STJ à luz do caso concreto.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III /2015. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agra vo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III /2015. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agra vo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de honorários. Prescrição. Súmula 168/STJ.

1 - Nos termos do a rt. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embragos de divergência em recurso especial. Divergência entre os arestos apontados. Ausência. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do embargante.

1 - Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Locação. Ação de consignação de chaves. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que (i) o acórdão paradigma extraído do julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, diversamente do acórdão embargado, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 7/STJ, e que (ii) o acórdão proveniente do julgamento do REsp. Acórdão/STJ cuidou de ação de imissão de posse julgada improcedente em decorrência da procedência de ação anulatória de arrematação de bem em leilão extrajudicial. Nesse contexto é que foi decidido o tema pertinente às possíveis condenações na reconvenção apresentada na imissão na posse. No presente caso, diversamente, discute-se a possibilidade de se deduzir determinados pedidos na reconvenção apresentada em ação de consignação de chaves de imóvel objeto de contrato de locação.... (Continua)

24 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral. Acórdão embargado que não examina o mérito recursal por incidência da súmula 7/STJ. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou os enunciados das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Óbice da súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque, nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. ( ut. RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2021).... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.

1 - ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos do incidente. Ausência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. Inexistência de tais requisitos na hipótese dos autos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Franquia. Contrato. Existência ou não de vínculo empregatício. Competência da justiça especializada. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC, art. 313, V.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação de duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a presente reclamação. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. Na hipótese, não se evidencia, no caso concreto, nenhuma das hipóteses legitimado ras do acesso ao instrumento processual da reclamação.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na reclamação, usurpação de competência. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da autora.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, para o acolhimento da reclamação deve ficar demonstrado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos, sobressaindo o nítido propósito recursal da via eleita. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por tribunal estadual sob o fundamento de inobservância à jurisprudência do STJ. Descabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para a reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. 2. Ademais, a reclamação é via processual específica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada em face de decisão da justiça do trabalho. Não cabimento de reclamação. Sucedâneo recursal.

1 - Não se mostra viável a utilização da reclamação para reformar decisões validamente proferidas pela Justiça t rabalhista.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula 315/STJ, segundo a qual: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade).... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito entre juízos. Ação de despejo. Contrato de locação. Empresa locatária em regime de recuperação judicial. Retomada do imóvel. Competência do juízo da ação de despejo.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que eventuais questões concernentes à ação de despejo movida pelo proprietário em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se inserem na esfera de competência do juízo da recuperação judicial.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício saldado. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564- RG, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2021). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação ordinária de revisão contratual julgada improcedente. Manutenção em sede de apelação. Agravo em recurso especial inadmitido por óbice da súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.

1 - No âmbito dos embargos de divergência não cabe a análise a respeito de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, especialmente em se tratando de aplicação de regra técnica do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. Precedentes.... (Continua)