1 - STJ 3 direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. Inaplicabilidade do art. 318-A, CPP. Recurso desprovido.
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2 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Art 33, caput da Lei 11.343/06. Necessidade da medida extrema. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido
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3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Revogação da custódia cautelar. Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do caput da Lei 11.343/2006, art. 44. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pretensão de absolvição ou de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar o pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, com sua consequente absolvição pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico e, subsidiariamente, a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Condenação confirmada em apelação e embargos infringentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Pretensão de reapreciação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade do acórdão que julgou o pedido de desaforamento. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual manteve a condenação do agravante pelo crime de homicídio qualificado consumado entendendo estar suficientemente provada a autoria e materialidade do delito, notadamente, em razão da prova oral, com destaque para as declarações dos corréus absolvidos. Havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto probatório dos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É certo que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhum prova dos autos é que pode ser anulada.... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta diversos atos infracionais. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inocorrência de nulidades. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cultivo de plantação de cann abis sativa. Condenação mantida. Sanção penal adequada. Agravo desprovido.
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de demonstração do dolo específico do agente e de efetivo prejuízo ao erário. Conclusão do tribunal de origem em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, os « crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo « (APn 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012).... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito. Dosimetria da pena.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Manifesta ilegalidade. Análise do mérito. Possibilidade. Narrativa insuficiente. Inépcia da denúncia configurada. Agravos regimentais desprovidos.
1 - Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem. No entanto, o exame da questão de fundo mostra-se devido quando é manifesta a inviabilidade da ação penal. Na hipótese, «o grave defeito genético - ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. [...] A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. (HC 132.179, relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe-045 8/3/2018).... ()
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12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Arma. Nulidade. Invasão de domicílio. Habeas corpus concomitante ou substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Impetração concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Writ manejado contra a decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente, impõe-se o não conhecimento da ação constitucional.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, s I e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), Sexta Turma do STJ considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Federal - RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental des provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atenuante. Confissão espontânea. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da Súmula 231/STJ.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Dosimetria. Menoridade relativa. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao democrático princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Federal - RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese, trazida nas raz ões do recurso especial, de violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2. Agravo r egimental desprovido.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Réu que não confessou a prática do crime. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ocorrência de abolitio criminos da conduta omissiva da Lei 8.666/1993, art. 89. Tese não debatida perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Impossibilidade. Lei complementar. Atualização de valores. Absolvição pela ausência de dolo específico e dano ao erário. Verificado pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão do tribunal local em dissonância com o entendimento desta corte superior pacificado em recurso julgado sob à égide dos recursos repetitivos. Recurso especial ministerial provido para condenar o ora agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a tese segundo a qual, « para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 10/9/2015).... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão monocrática. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 86-89, que indeferiu pedido de Suspensão de Segurança do Estado do Ceará por não ter sido demonstrado, «com dados e elementos concretos, de que modo causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência a decisão que sustou os efeitos do ato administrativo que anulara o pregão eletrônico, determinando o regular andamento do procedimento licitatório até a sua conclusão, com a contratação da empresa vencedora".... ()
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27 - STJ Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido
1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível.... ()
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28 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo não provido.
1 - O Município pretende sustar decisão vigente há mais de três anos, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que permitiu a 11 barqueiros voltar à atividade, diante da ilegalidade do ato de cassação das suas licenças.... ()
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29 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno contra despacho de expediente. Inadmissibilidade. Pretensão de modulação ou de esclarecimentos de acórdão transitado em julgado em sls. Impossibilidade.
1 - Agravo Interno contra despacho de expediente que se limitou a dizer que nada havia a prover, porque o acórdão questionado estava transitado em julgado.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes pleito de des classificação. Impossibilidade. Intrução probatória ainda no início. Dilação probatória.
1 - A extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal.... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Writ não conhecido. Impetração silmutânea com recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Indícios de autoria. Análise fático probatória. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo e de munição de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Agravante foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tese de ilegalidade no cálculo da detração penal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses relacionadas aos períodos a serem considerados para o cálculo da detração penal. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Organizaçao criminosa. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo praticado em concurso de agentes e com arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Alegação de inocência. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta.
1 - A via estreita do habeas corpus não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... ()
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Intimação do Ministério Público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - 1. «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP) [...] « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.)... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena intermediária reduzida na fração usual de um sexto. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Ausência de fundamentos específicos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, salvo fundamentação específica, a mitigação ou a majoração da reprimenda em decorrência de atenuantes ou agravantes, deve ser na fração de 1/6 (um sexto), coeficiente já aplicado no acórdão recorrido, na espécie, pelo reconhecimento da confissão espontânea. Precedentes.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao democrático princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Federal - RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa imposta cumulativamente. Cumprimento integral da sanção privativa de liberdade. Ausência de indicativos de que o reeducando é adimplente. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A autodeclaração de pobreza não é o único meio de comprovação da hipossuficiência, que pode ser comprovada por outros elementos de convicção ou mesmo por circunstâncias fático processuais, como no caso dos autos.... ()
