Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito bancário. Tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica. Viabilidade da cobrança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante a ausència de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência na hipótese dos autos.... (Continua)