Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1948.6198

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso que não especifica os vícios da decisão embargada. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte interessada não descreve ou não aponta um dos vícios do CPC, art. 1.022 no julgamento ocorrido no STJ.... ()

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