Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que, diferentemente dos paradigmas, os quais consideraram que a recusa do plano de saúde em prestar assistência, baseada em cláusula contratual controvertida, não configuraria dano moral no caso concreto, o acórdão embargado reconheceu que, rever as bases do acórdão do Tribunal de origem, que identificaram não houve mero inadimplemento contratual do plano de saúde, mas uma conduta ilícita que causou à parte um sofrimento moral substancial, segundo as provas coligidas, esbarraria na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)