Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a presente reclamação. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. Na hipótese, não se evidencia, no caso concreto, nenhuma das hipóteses legitimado ras do acesso ao instrumento processual da reclamação.... (Continua)