Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Franquia. Contrato. Existência ou não de vínculo empregatício. Competência da justiça especializada. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC, art. 313, V.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação de duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho.... (Continua)