Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por tribunal estadual sob o fundamento de inobservância à jurisprudência do STJ. Descabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para a reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. 2. Ademais, a reclamação é via processual específica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido.