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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7800

1 - STJ Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.8000

2 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... ()

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