interdicao sindrome de down
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

2 - TJSP Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de autismo e síndrome de down. Limitação de sessões de psicoterapia e fonoterapia. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, à luz do CDC, «devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (AgInt no AREsp 1.219.394, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 19/02/2019). ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA - PACIENTE MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

5 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Declaração de incapacidade da interditanda. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que ela é portadora de «Síndrome de Down em grau leve, estando apta para a prática de atos da vida civil. Circunstância também comprovada pelo interrogatório judicial realizado. Leve transtorno mental caracterizado. Interditanda, ademais, que esta cursando o «2º ano do colegial. Medida extrema (interdição) inviável. Nítida finalidade da genitora em obter, em nome da filha, benefício previdenciário. Alegação de que o genitor não paga pensão alimentícia à filha. Circunstância que deve ser alegada em ação própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Recusa do plano de saúde na internação do beneficiário sob alegação de prazo de carência. Ficou devidamente comprovado nos autos a situação de urgência e emergência quanto ao quadro clínico apresentado pela requerente, então com nove anos de idade, mostrando-se abusiva a negativa da empresa em cobrir os custos do tratamento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Ainda que esta Câmara entenda que discussão contratual não gera indenização a título de danos morais, no caso específico a recusa abusiva a procedimento emergencial extrapola o mero dissabor, em função da suspeita de broncopneumonia em criança com apenas 9 anos de idade, acometida de síndrome de down e indicada para internação devido a brancoespasmo importante. A indenização foi fixada adequadamente, considerando o porte da empresa, a gravidade do fato e o ensejo de compensar todo o sofrimento causado. Honorários adequados. Apelo parcialmente provido

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E ESTENOSE SUBGLÓTICA DE COTTON GRAU III, TRAQUEOSTOMIZADO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA O CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA UNIMED. O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO, EM QUE SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE EM DEPENDÊNCIA HOSPITALAR, COM A DISTINÇÃO DE ESTAR EM SEU DOMICÍLIO, ONDE É MANTIDO COM CUIDADOS MÉDICOS A MENOR CUSTO E SEM OS RISCOS ADICIONAIS À SAÚDE. LOGO, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS/SUPLEMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, ESTES DEVEM SER FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO QUALQUER OUTRO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR DE TENRA IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA RÉ.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS RÉS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILAR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E IPISARRITIMIA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE HOME CARE E TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. FORNECIMENTO DETERMINADO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - TJRJ Plano de saúde. Autor que pretende que seja a Ré compelida a disponibilizar o serviço de atendimento domiciliar, com fisioterapia respiratória diária, ventilação não invasiva (VNI) por meio de máscara nasal, aparelho de BiPap, Cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, além de que autorize a sua permanência em uma vaga de UTI pediátrica, arcando como o transporte e demais exames que se fizerem necessários para o seu pronto reestabelecimento, na quantidade que o médico indicar como necessária, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou que a Ré disponibilizasse ao Autor, o serviço de atendimento domiciliar de fisioterapia respiratória diária, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a partir da data em que foi fixada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, no que se refere ao pedido de internação em UTI pediátrica, por não guardar correlação com o pedido inicial. Apelação da Ré. Relação de consumo. Apelado que, menor, hoje com 4 anos de idade, diagnosticado com Síndrome de Down, comprovou possuir displasia broncopulmonar, necessitando de fisioterapia respiratória diariamente em domicílio, para evitar contato com outras crianças o que aumenta o risco do contágio de infecções respiratórias, devido as múltiplas internações e lesões pulmonares que possui, o que pode levar à necessidade de internação hospitalar em suporte ventilatório avançado, tendo o seu médico assistente prescrito ventilação não invasiva (VNI), por meio de máscara nasal, aparelho BiPap, cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, com objetivo de manter a permeabilidade das vias aéreas inferiores, evitando atelectasias e prevenindo novas internações hospitalares. Apelado que não necessita de home care completo, com equipe de enfermagem e visitas médicas constantes, conforme declaração médica. Paciente que é portador de Síndrome de Down o que mostra ser prudente o atendimento domiciliar para a fisioterapia que lhe foi prescrita. Resistência da Apelante em autorizar o procedimento recomendado ao consumidor que contraria a sua expectativa legítima quanto à prestação dos serviços contratados, em clara desobediência à prescrição médica, a qual constatou a necessidade do atendimento domiciliar em razão do estado do segurado, que nada mais é do que um desdobramento do atendimento hospitalar. Bem maior a ser tutelado que é, sem dúvida, a própria vida do paciente, sendo certo que a abusividade não se traduz pela presença de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, mas sim, pela limitação indevida de riscos, que vá de encontro ao próprio objeto do contrato que é a prestação de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 338 deste TJRJ. Precedentes do TJRJ. Recusa injustificada da prestação do serviço de atendimento domiciliar. Inadimplemento contratual. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação por dano moral que observou parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a dengue em tratamento e piora dos sintomas, com crise respiratória aguda - Paciente que é menor de tenra idade com Síndrome de Down e possui comorbidades, dentre elas a colocação de marcapasso - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde. Alegação autoral de indevida negativa de cobertura de exame de imagem. Deferimento da tutela de urgência pleiteada para determinar à Ré que «autorize a realização do procedimento médico denominado Angiotomografia de Coração com Avaliação do Tronco Pulmonar e Ramos Pulmonar com Sedação, sob pena de «sequestro de valor suficiente para a realização do procedimento em hospital a escolha do requerente". Irresignação defensiva. Alegação recursal de que a recusa seria justificada pela suposta vigência de período de cobertura parcial em relação à doença preexistente declarada pelo beneficiário no momento da contratação. Tese que não encontra amparo nos elementos até então coligidos aos autos. Documentação anexada à petição inicial demonstrando que o Postulante, criança nascida em 12/09/2023 e diagnosticada com Síndrome de Down e tetralogia de Fallot, foi incluído como dependente no plano de sua mãe em 27/09/2023, quando possuía apenas quinze dias de vida, fazendo jus, a toda evidência, à isenção de cumprimento de período de carência prevista no art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 c/c art. 21, III, da RN ANS 465/2021. Pedido médico juntado atestando a necessidade do exame de imagem para o acompanhamento pós-cirúrgico de intervenção anteriormente autorizada e custeada pela Agravante para o tratamento da cardiopatia congênita de que padece o Recorrido. Aplicação do Verbete Sumular

12 - TJSP Gratuidade judiciária. Usucapião urbano. Um dos postulantes é interdito (portador de Síndrome de Dow) e o outro não possui profissão definida (nascido em 2022). Fotografias dos postulantes e do imóvel objeto da lide reveladores de modus vivendi sem indícios de riqueza ou quaisquer indicativos de algum perfil contrariando a presunção de pobreza. Admissibilidade do benefício. Provimento para conceder a gratuidade judiciária

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xingamentos contra a autora em várias ocasiões e na presença de terceiros, configurando ato ilícito por violação à honra subjetiva da vítima. Autora que se encontrava em situação de hipervulnerabilidade e era notoriamente incapaz de se opor aos atos que atentavam contra sua dignidade. Dano moral suficientemente configurado. Valor da indenização arbitrado que não comporta redução, uma vez que proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada e às demais peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46461)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Autor portador de Síndrome de Down. Indicação para Fonoaudiologia pelo método PROMPT, Terapia Ocupacional por Interação Social AYRES e Psicopedagogia. Sentença de parcial procedência para determinar cobertura apenas para psicopedagogia. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Não acolhimento - Hipótese em que uma das coproprietárias do Imóvel objeto desta demanda possui diagnóstico de Síndrome de Down, tendo sido decretada sua interdição em 22/10/1998, em momento anterior à promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Insuficiente a mera concordância dos demais interessados e da própria Curatelada, dado que cabia aos Autores, ora Apelantes, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais (art. 1.238, CC) para aquisição da propriedade, o que não ocorreu - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Criança com SÍNDROME DE DOWN, CARDIOPATIA, TDA (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO) e TOD (TRANSTORNO DESAFIADOR E DE OPOSIÇÃO). Recusa de cobertura contratual por plano de saúde. Internação e cirurgia para retirada de órtese e outros procedimentos. Sentença de procedência. Manutenção. Demora para autorização, obtida parcialmente, equivalentemente à recusa. Tese descabida de que a operadora apenas se valeu de procedimento regular para análise do requerimento. Extenso questionamento acerca dos métodos e dos materiais indicados pelo cirurgião, em discussão genérica (acadêmica), sem contraprovas eficientes aos laudos juntados. Levantamento de divergência quanto à maior parte das coberturas solicitadas. Recusa de DOIS, dentre TRÊS PROCEDIMENTOS requeridos e NEGATIVA DE SEIS, dentre SETE MATERIAIS requeridos. Resistência no cumprimento da decisão judicial urgente, obtido mediante penhora de montante em conta bancária da ré. Demora de cerca de cinco meses entre a solicitação médica e a cirurgia, apesar da antecipação de tutela. Teoria do Risco da Atividade. Obrigação de resultado e não de meio, do Cirurgião Dentista. Divergência relativa à técnica e ao material; escolha do cirurgião - Verbete 211 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verbetes 209, 340 e 339, da Súmula do E. TJRJ. Descumprimento do dever de oferecer tratamentos financeiramente viáveis ao cliente do plano de saúde, adimplente com as mensalidades. Realidade retratada na Jurisprudência, na Imprensa e no Legislativo, quanto à investida massiva das operadoras de planos de saúde, em postura cruelmente CAPACITISTA: preconceito contra as pessoas com deficiência, que deve ser combatida, por meio do Poder Judiciário. Criança com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. arts. 4º, parágrafo único, a; 5º; 15; 17; 18; 70 e 100, II, todos do ECA. Art. 227, caput e § 4º, da CF. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Criança, principalmente com deficiência. Máxima Proteção à Criança / Adolecente, como dever da Família, do Estado e de toda a sociedade. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de vulnerabilidade. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem excesso, à vista dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 3/7/2023; 0033145-42.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/07/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0803439-26.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA.

Direito à saúde assegurado constitucionalmente. arts. 6º e 196, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 da súmula do TJRJ. ... (Continua)