Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA.
1.Direito à saúde assegurado constitucionalmente. arts. 6º e 196, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 da súmula do TJRJ. ... ()
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