sindrome do panico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Peticionário acometido de depressão e síndrome do pânico. Suprimento de «Lexapro 20mg. Necessidade. Suficiência do receituário e relatórios médicos fornecidos por profissional habilitado. Observância. Tutela do direito à vida. Recurso municipal não provido.

2 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE - INVALIDEZ DO AUTOR/APELANTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, DERIVA DE DOENÇA MENTAL (SÍNDROME DO PÂNICO) - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de depressão grave, síndrome do pânico e Asperger, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Está no âmbito do especial, como questão jurídica, o exame do nexo causal, considerada a base fática posta nas instâncias ordinárias. Transtornos de humor e de ansiedade são inerentes ao trabalho exercido por muitos profissionais, mas que não geram a obrigação de indenizar sem que se identifique o laço causal entre o ato ilícito do empregador e a patologia, neste caso, inexistente.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Produção. Servidor Público Municipal. Magistério. Anulação de pedido de exoneração em face de alegado quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Julgamento antecipado da lide. Sentença que julga pedido improcedente por falta de prova. Invalidade, ante a ausência de oportunidade para que a parte demonstre o direito alegado. Cerceamento de defesa evidenciado. Reconhecimento de nulidade da decisão. Recurso provido para anular a sentença, havendo que ser proferida após regular instrução.

7 - TRT3 Síndrome do pânico. Doença comum sem nexo com o trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento.

«O laudo pericial apurou a inexistência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho, pois o transtorno do pânico é uma doença comum (sem cunho ocupacional ou profissional), causada por diversos fatores (multifatorial). No caso em exame, os documentos colacionados aos autos revelam que a doença do autor já havia se manifestado em época anterior ao contrato de trabalho mantido com a ré, não havendo que se falar que o trabalho provocou a doença. Ausente o nexo causal ou concausal com o trabalho, não cabe cogitar de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante. Males psiquiátricos. Síndrome de burnout, síndrome do pânico e depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Laudo pericial conclusivo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

9 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (síndrome do pânico) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência, sensível aos fatos, tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de estado de saúde grave e de incapacidade da unidade prisional em prestar atendimento médico. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os requisitos, na forma do CPP, art. 318, não estão presentes. As infor mações acostadas à inicial dão conta de que o recorrente necessita de cuidados devido a um transplante de córnea realizado, risco de amputação do pé esquerdo por necrose e problemas emocionais, como ansiedade, depressão, síndrome do pânico. No entanto, conforme o acórdão recorrido, não houve comprovação da especial gravidade do estado de saúde do réu, tampouco da incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, sendo inviável a esta Corte se aprofundar na análise do material fático probatório para chegar a uma conclusão diversa. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Coletivo Empresarial - Demissão Sem Aposentadoria - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do contrato referente à Autora - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Agravada que possui diagnóstico de Síndrome do Pânico (CID 10 F41.0), Ansiedade Generalizada (CID10 F41.1), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F90), Endometriose do Ovário (CID 10 N80.1), Endometriose do Peritônio Pélvico (CID 10 N80.3) e Endometriose do Intestino (CID 10 N80.5) - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como que esta se encontra, no momento, em tratamento de suas incolumidades físicas, não havendo que se falar desativação, ao menos por ora, de seu convênio médico, pois colocaria a Agravada em posição de extrema vulnerabilidade - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. Policial Militar do Estado de São Paulo diagnosticado com transtorno depressivo e síndrome do pânico. Pretensão da concessão de tutela de urgência consubstanciada na obrigação de colocar o autor imediatamente, e por até seis meses, em licença-saúde a fim de poder manter o tratamento a que já se submete, objetivando recobrar sua plena condição de trabalho. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que a reclamada agiu com culpa e dolo, acarretando, se não a instalação da moléstia (síndrome do pânico), com certeza o seu agravamento, levando-o à incapacitação para o trabalho. Nessa linha, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (arts. 6º e 7º, XXII, da CF/88 e 186 do Código Civil), sendo certa a ausência de provas de que a Reclamada adotou medidas efetivas para prevenir ou sequer minorar os efeitos da moléstia apresentada pelo empregado. Destarte, constatada a presença dos elementos configuradores da indenização por danos morais - dano, nexo causal e culpa -, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela Reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração recurso ordinário. Doença profissional. Depressão e síndrome do pânico. Condições ambientais e pressões psicológicas não comprovadas. Nexo de concausalidade afastado. As doenças relatadas pela reclamante possuem etiologia inespecífica e, por essa razão, não há nexo técnico epidemiológico previdenciário com suas atividades. Portanto, a conclusão pericial precisa ser interpretada com cautela, pois há riscos de natureza ocupacional, social e psíquica, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos de prova. Isto porque o perito baseou-se na alegação de que a reclamante sofria pressões de toda sorte, fatos estes hauridos exclusivamente do relato concedido pela própria periciada. Contudo, o substrato fático que serviu de causa de pedir remota e, portanto, de fundamento para conclusão do laudo, não restou comprovado nos autos, pois o início da doença é anterior às relatadas pressões sofridas no ambiente de trabalho. Assinale-se que a prova oral dá conta de que as atitudes inadequadas do supervisor da reclamante ocorreram ao final do pacto laboral, ou seja, após as primeiras manifestações da doença. Portanto, ainda que o laudo tenha estabelecido nexo concausal, tal conclusão baseou-se em premissa não confirmada nos autos, pelo que não pode ser acolhida (CPC, art. 436). Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102/STJ - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OU NO ÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU PARA PERCENTUAL PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 333/TST. A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384, em período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). No caso, a decisão regional proferida no sentido de manter o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 528) e deste Tribunal Superior. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, por outros fundamentos. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS- TRAUMÁTICO. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a doença profissional desencadeada pela Autora, por ter sido mantida como refém em assalto ocorrido durante a jornada laboral. Acolheu a conclusão pericial de que a autora é portadora de Stress Pós Traumático, Depressão e Síndrome do pânico, bem como se encontra parcial e permanentemente incapacitada para a função exercida. Consignou que « a despeito de todos os argumentos trazidos em sede de recurso, não logrou o réu elidir a eficácia das conclusões técnicas do perito nomeado, no sentido de que a reclamante é portadora de moléstia profissional, ou seja doença do trabalho, definida como a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho foi realizado. «. 2. Ocorre que o Reclamado, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, limitando a afirmar a ausência de dano, na medida em que « há a possibilidade efetiva de reversão do quadro da reclamante para recuperação da aptidão normal de trabalho. «. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Caso em que o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$581.275,00 para R$258.000,00, entendendo que o valor fixado em primeira instância mostrou-se desproporcional. Consta do acórdão regional que a Reclamante foi vítima de assalto durante a jornada laboral, tendo sido mantida como refém dos assaltantes, fato que resultou no acometimento de «Estresse Pós Traumático, gerando danos psicológicos (depressão e síndrome do pânico) e a incapacidade parcial e permanente para o exercício da função exercida. O TRT esclareceu que a autora laborou no banco Demandado por 10 anos, tendo como última remuneração o valor de R$2.588,00. 2. Dada a magnitude dos valores imanentes à personalidade humana, é pacífico o entendimento de que os prejuízos causados na esfera moral não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta. Certo é que não há regra acerca dos limites para a fixação de indenização a título de dano moral, mesmo porque a natureza subjetiva do dano torna incompatível a construção de um sistema rígido de delimitação de valores. No entanto, ainda que a indenização patrimonial cabível nessas situações não revele o condão de apagar ou dissipar os danos morais causados, a reparação pecuniária deve ser prestigiada, rechaçando-se os extremos irrisório ou exorbitante, buscando-se arbitrar o quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, V e LIV, da CF/88e 944 do CC). 3. Considerando que a Reclamante encontra-se acometida por doenças psiquiátricas graves - estresse pós-traumático, depressão e síndrome do pânico -, estando parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho (60%); que trabalhou para o Reclamado por 10 anos exposta ao perigo de assalto; que percebia remuneração média mensal no importe de R$2.588,00; que o Reclamado é instituição bancária de grande porte; e, ainda, o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal -, entendo que o valor fixado pela Corte Regional se mostra razoável (R$258.000,00) e condizente com a gravidade da situação a que a Reclamante foi exposta. Julgados. Ilesos os dispositivos apontados como violados. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

20 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA O TRANSTORNO DO PÂNICO.

O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado pela reclamada de aplicação ao reclamante da pena de confissão quanto à matéria de fato. No caso, é incontroversa a apresentação de atestado médico com diagnóstico de transtorno de pânico pelo autor como justificativa da ausência na primeira audiência de instrução designada . Segundo a descrição do respectivo código de classificação internacional de doenças - CID - (F41.0), o transtorno de pânico envolve episódios súbitos e intensos de medo ou desconforto extremo, que atingem seu pico rapidamente, geralmente em minutos. Em decorrência do receio de novos episódios, o paciente desenvolve um comportamento evitativo, afetando a sua plena capacidade de locomoção. Nesse sentir, acolher a pretensão recursal da ré e afastar a presunção do Tribunal Regional de «impossibilidade de locomoção durante todo o dia ao argumento de que o horário do atestado médico apresentado não guarda similitude com o horário designado da audiência, importaria em ignorar as características da síndrome do pânico descritas acima, bem como a corriqueira demora no atendimento médico nas unidades de atendimento decorrente de causas múltiplas tais como a insuficiência de profissionais na área de saúde e a sobrecarga do sistema. Registre-se, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já se posicionou no sentido de que, configurado um motivo relevante para o não comparecimento da parte à audiência, supre-se a não declaração expressa no atestado médico de impossibilidade de locomoção . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Danos morais. Análise de documento novo juntado.

«No caso concreto, o Reclamante pleiteia, nesta ação, indenização por danos morais por dois fundamentos: desenvolvimento de depressão e síndrome do pânico decorrente de assédio moral por cobrança excessiva de metas e tratamento vexatório quando da rescisão contratual. O Regional manteve a indenização por danos morais em face de tratamento vexatório quando da rescisão contratual. Consignou, contudo, inexistir provas nos autos suficientes para a configuração de assédio moral. O Reclamante reitera a alegação de omissão na análise de documento novo juntado, qual seja, decisão favorável em outra ação em que se reconheceu a estabilidade acidentária em face de as doenças psicológicas decorrerem da excessiva cobrança de metas, sendo, portanto, doença ocupacional. Registre-se, ainda, que, naquela ação, o Reclamante requereu tão somente a estabilidade acidentária, não havendo pedidos de indenização por doença ocupacional. No entanto, apesar de interpostos ED's, o Regional não considerou relevante a análise da referida decisão para o deslinde da controvérsia nesta ação. A análise, contudo, é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297/TST). As decisões regionais devem se revestir da desejada amplitude, visto ser vedado a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.

1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia ¿esfregar a casa de sua mãe no asfalto¿, ¿vou te matar, sua policial de merda¿ e ¿vou te matar como já matei tantos outros¿. A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de ¿vagabunda¿ e ¿piranha¿. O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUICÍDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos, tornando desnecessárias e inúteis quaisquer outras. Os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão, autorizando o julgamento antecipado. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que se trata de suicídio consumado, pois a filha da autora acessou área proibida para pedestres, burlando a segurança do shopping e ingressando na escadaria de emergência, a fim de atingir ponto elevado do estacionamento, de onde houve a precipitação e a queda. O genitor da vítima trouxe informações de que ela sofria de síndrome do pânico e estaria com estado mental alterado no dia dos fatos, corroborando com a hipótese de suicídio. 3. Embora a responsabilidade do demandado seja objetiva, por se tratar de fornecedor de serviços, a teor do art. 14, «caput, e § 1º do CDC, há mitigação da responsabilidade civil, no caso de culpa exclusiva do consumidor (§ 3º, II do mencionado dispositivo), como no caso presente, fato que autoriza o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da autora, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em a 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias e consequências do crime. Violência excessiva e abalo psicológico duradouro. Possibilidade. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessário.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade do réu. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Quantum proporcional. Segunda etapa da dosimetria. Agravante. Exasperação da reprimenda em 1/6. Agravo regimental não provido.

1 - P ara obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Pacientes condenados por extorsão qualificada pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Negado o direito de recorrerem em liberdade. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Impossibilidade. Grupo de risco. Ausência de demonstração de agravamento das doenças pelos agravantes. Estabelecimento prisional. Aplicação de medidas sanitárias necessárias para evitar contágio pela covid-19. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

30 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O termo «assédio moral foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como «mobbing (Itália, Alemanha e Escandinávia), «harcôlement moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como «a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, a respeito da qual mantém uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego (cf. Heinz Leymann, médico alemão e pesquisador na área de psicologia do trabalho, na Suécia, falecido em 1999, mas cujos textos foram compilados na obra de Noa Davenport e outras, intitulada «Mobbing: Emotional «Abuse «in The American Work Place). O conceito é criticado por ser muito rigoroso. Esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também na via contrária, e entre colegas de trabalho com vários objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. Não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, pois o assédio moral pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima. Se a hipótese dos autos revela violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acabou por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico (depressão e síndrome do pânico), marginalizando-o no ambiente de trabalho, procede a indenização por dano moral advindo do assédio em questão.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. Amplas considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A instituição financeira recorrente afirma que o acórdão «não demonstra a culpa do empregador em relação a doença adquirida pelo recorrido, nem o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do recorrente (fl. 378). O acórdão, na verdade, limitou-se a repetir a sentença nessa parte da identificação da culpa. Essa, porém, contenta-se em afirmar genericamente que havia ambiente hostil de trabalho que levou a uma neurose depressiva, mencionando o acórdão mais adiante «que o autor é portador de moléstia denominada síndrome do pânico, que lhe causam tonturas, suor excessivo, agulhadas na cabeça, dor no peito, dificuldade de concentração, má alimentação e muita dificuldade de convivência em sociedade... (fl. 351). ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS.

O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. 2. Com efeito, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a Corte Regional rechaçou expressamente a preliminar, ressaltando que o Juízo se baseou nas provas constantes dos autos. 3. Em relação ao cabimento da cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos patrimoniais, a parte agravante sequer opôs os necessários embargos de declaração para elucidação da matéria contra a qual se insurge. No particular, incidem os termos das Súmulas nos 184 e 297 desta c. Corte Superior, o que impede o seguimento do apelo. 4. Assim, não há que se falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e desprovido no tema. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO PÂNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil do empregador, assentou o Tribunal a quo que o autor sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado como «síndrome do pânico, porquanto a moléstia adquirida pelo trabalhador decorreu das condições de trabalho a que era exposto, «sendo inegável a lesão à dignidade humana do acionante decorrente dos excessos de atribuições e dos frequentes constrangimentos sofridos, resultando na perda da capacidade laborativa aos 44 (quarenta e quatro) anos de idade (pág. 789). 2. Com efeito, consta do acórdão regional que a prova oral corroborou o relato da petição inicial no sentido de que o ritmo de trabalho era intenso, elevando o nível de estresse e esgotamento do grupo lotado na agência bancária, resultando em afastamentos por licenças médicas de alguns funcionários. Ademais, confirmou-se o tratamento rude atribuído pelo superiores hierárquicos, inclusive a perseguição do qual foi vítima o autor durante o labor, com repreensões verbais em tonalidade de voz alta na frente dos demais colegas e clientes (pág. 789). 3. Nesse contexto, ficou consignada a culpa do réu « diante da omissão em resolver a situação que afligia os funcionários daquela agência, inclusive, em relação aos atos dos gestores, exsurgindo a responsabilidade para reparar o dano à saúde do trabalhador (pág. 793). 4. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente a ocorrência do dano, do nexo causal entre o acidente do trabalho e a atividade laborativa do autor e, ainda, a existência de culpa da empresa, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Agravo conhecido e desprovido no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. 4. Assim, irretocável é a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido no tema. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu pela inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, autorizadores da oposição dos embargos ou, mais especificamente, pela ausência de omissão no tocante às matérias «cerceamento do direito de defesa, «cabimento da cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos patrimoniais e «horas extras, uma vez que já haviam sido suficientemente decididas. 2. É juridicamente correta a decisão do egrégio Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. 3. A imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao recorrente está sendo oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe são desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Indene o CF/88, art. 5º, LV. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo integralmente conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência sintomas como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão etc. Apresentou laudo psicológico e médico como provas. O laudo pericial oficial, entretanto, concluiu pela inexistência patologia psiquiátrica relacionada ao evento. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Prejuízo elevado e dano psicológico atestados pela corte originária. Alteração das premissas. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo. Presença de fundamentação concreta e adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Penal. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Título prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas da prática criminosa, que indicam a real periculosidade do paciente, apontado como líder da suposta organização criminosa. Necessidade de se interromper a atuação delituosa. Precedentes. Apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia preventiva, que perdura desde 12/7/15. Inexistência. Persecução penal que tem regular processamento na origem. Feito que já conta com denúncia oferecida desde 8/9/15. Substituição da custódia por prisão domiciliar, em vista do estado de saúde debilitado do paciente. Questão

«não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem ex officio. Paciente que, dentro das limitações do sistema carcerário, dispõe de tratamento adequado na unidade prisional em que se encontra, consoante informações encaminhadas à Corte. Ordem de que se conhece parcialmente. Ordem denegada. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de indenizações por danos morais e materiais. O autor alega que, em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, sofreu abalo psicológico, manifestado por depressão, síndrome do pânico e ansiedade, devido à proximidade de sua residência com o Rio Paraopeba. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação do dano alegado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Réu condenado em primeira e segunda instâncias. Reiterado descumprimento de medidas cautelares. Tese de comportamento decorrente de crise psicótica que demandaria dilação probatória. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram que a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, dados os indícios de contumácia delitiva, tratando-se de réu que se encontra condenado em segunda instância a pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 261 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e que (i) havia sido preso preventivamente quando da homologação do flagrante, em 23/01/2020, (ii) depois de obter a liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares menos onerosas, tornou a ter a prisão preventiva decretada em 26/11/2020, devido ao aparente cometimento de novo delito, (iii) apresentando centenas de ocorrências de descumprimento da prisão domiciliar, e havendo reiteradamente impedido a monitoração eletrônica, teve a prisão preventiva novamente decretada em 16/04/2024, e (iv) permaneceu em local incerto por mais de dois meses até a recaptura.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Lesão no joelho. Responsabilidade civil do empregador. Ocorrência do acidente não comprovada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Doença ocupacional. Síndrome do pânico. Assalto sofrido por coletor de lixo em via pública. Responsabilidade civil. Não caracterização. Ausência de culpa. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Atropelamento. Responsabilidade civil do empregador. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Acidente de trabalho. Lesão do 5º quirodáctilo. Dano material. Configuração. Lucros cessantes do período do afastamento previdenciário. Assédio moral. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Coleta de lixo urbano. Condição laboral adversa que integra o pacto empregatício firmado. Cumprimento de normas de saúde e segurança. Danos morais. Indenização incabível. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Litigância de má-fé. Apelo desfundamentado. Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho. Súmula 219/TST.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, em relação ao segundo acidente alegado (lesão no joelho), o Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que, apesar de o dano ter sido constatado na perícia técnica, a ocorrência do alegado acidente de trabalho não restou demonstrada, pois o Autor sequer produziu prova testemunhal no sentido. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO PERÍODO DE 03 A 12/2020. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO CARACTERIZADO PELA GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. ISTO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SENDO CERTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE FAZ ÚTIL E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CUJA CAUSA DE PEDIR SE BASEIA NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE, SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE EM ATRASO, SERÁ ACRESCIDO MULTA DE 2%, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E HONORÁRIOS, SE FOR O CASO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E TAMPOUCO ALEGA TER REALIZADO ALGUM PAGAMENTO. SENDO CERTO QUE, CONFORME SALIENTADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SÓ PODERIA SER COMPROVADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO PELO EMBARGANTE QUE, AO REVÉS, EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR. DESTA FORMA, A MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM COMPROVAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR DESCRÉDITO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PERÍODO COBRADO, TRATA-SE DE MERA INOVAÇÃO RECURSAL, POSTO QUE A QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO FOI POSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MODO QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE, QUE, DE ACORDO COM O LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS EM PJE, APRESENTA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDA, E NÃO SÍNDROME DO PÂNICO COMO ALEGA O RECORRENTE, TENHA LHE AFASTADO DA ROTINA ESCOLAR. PELO CONTRÁRIO, O BOLETIM ESCOLAR, QUE FOI ACOSTADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS EXECUTIVOS E NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, DEMONSTRA QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL COM APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO DA FILHA DO APELANTE, QUE CULMINOU COM A APROVAÇÃO DA ALUNA NO ANO LETIVO DE 2020. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTULADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONFIGURADA NESTE MOMENTO. CONTUDO, A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE SE APROXIMOU PERIGOSAMENTE DAQUELAS CARACTERIZADORAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, art. 80, II), DEVENDO SE ABSTER DE TAL ATUAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E INDESEJADA RECALCITRÂNCIA SERÁ RIGOROSAMENTE PUNIDA POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Processual civil. Escola da rede pública. Aluno. Sindrome de asperger (autismo). Monitor exclusivo. Acompanhamento. Ensino especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu para disponibilizar um monitor exclusivo para acompanhar o autor nas dependências do Centro Educacional 05 de Taguatinga Norte, bem como, inserir o autor em turma reduzida de quinze alunos, e que tenha adequação curricular condizente com suas necessidades especiais. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando a anulação ou reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge para o valor correspondente a 5% dos seus rendimentos. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II NÃO CARACTERIZADA (SÚMULA 126/TST). O Tribunal Regional, valorando a prova, afastou o enquadramento do autor na exceção do CLT, art. 62, II no período em que exerceu as funções de coordenador e gerente, ao concluir que não ficou comprovado o exercício de cargo de confiança. Segundo dispõe o art. 62, II, e parágrafo único, da CLT, o enquadramento do empregado na exceção referente à duração do trabalho depende da percepção de gratificação de função e do efetivo exercício de cargo de gestão. No presente caso, considerando a situação fática descrita no acórdão regional, não ficou evidenciada a fidúcia especial necessária para o enquadramento do empregado na referida exceção legal. Dessa forma, para que se tenha entendimento diverso ao delimitado pela Corte Regional, seria necessário o reexame da prova, procedimento vedado, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PRÊMIO. CRITÉRIOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças de bônus, como indicado na inicial, em razão da omissão do empregador quanto à apresentação dos documentos com os critérios e forma de cálculo da parcela. Nesse contexto, ao atribuir à reclamada o ônus probatório quanto a fato impeditivo e extintivo do direito do autor, sobretudo em se considerando o princípio da aptidão para a prova, ao revés de violar, o Tribunal Regional imprimiu efetividade ao disposto nos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo não provido. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SOBRE ESTADO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, constatou a presença dos requisitos caracterizadores da reparação civil patronal, consistentes na exposição pela Diretoria da empresa, em reunião de trabalho, de informação estritamente pessoal do autor. Registrou que « Observa-se que o diretor Henrique, em reunião com os superintendentes (pares do autor), afirmou em público que o autor estava afastado do trabalho por depressão e síndrome do pânico « . 2. Sabe-se que o empregador, no exercício do poder diretivo, está obrigado a reparar os danos morais e materiais que, por dolo ou culpa, causar aos seus empregados, inclusive quanto aos direitos personalíssimos (honra, imagem, intimidade, vida privada, integridade física e moral), tendo por substrato a dignidade do trabalhador, na forma do art. 1 . º, III, da CF/88. 3. Para isso, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a indenização patronal depende da presença de três requisitos, o dano, nexo causal e a culpa do empregador, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CF/88. 4. Com base no referido contexto fático probatório do acórdão regional, observa-se que restaram evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, tendo em vista a divulgação indevida de informação de cunho estritamente pessoal do autor, ligada a questões envolvendo o estado de saúde física e mental do empregado, que não podem se tornar públicas. 5 . Assim, resulta inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Agravo não provido. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional fixou o montante indenizatório dos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrentes da divulgação indevida de informações pessoais do autor no ambiente de trabalho .

44 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Risco da atividade. Vigia. Assalto à mão armada.

«Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927 Brasileiro. Nos autos, é incontroverso que o autor trabalhava como vigia. Por sua vez, extrai-se do acordão regional que ele sofreu «sequelas psiquiátricas atribuídas a uma invasão do posto de trabalho por marginais armados. Assim, tendo em vista que a atividade desenvolvida no Município consiste na prestação de serviços de vigilância, independente de a ré ter culpa ou não no assalto que resultou em lesão exercida, não cabe ao autor assumir o risco do negócio, considerando-se a ocorrência do infortúnio no exercício de tal função, fator que certamente potencializa a ação delituosa. Saliente-se que o assalto é fato de terceiro, motivo pelo qual não se pode admitir a presença da excludente da responsabilidade. Demais disso, trata-se do que se pode denominar «fortuito interno, compreendido como a ação humana inserida no elemento causal, todavia incluída no risco habitual da atividade desenvolvida, por isso mesmo, insuscetível de afastar o dever de reparação do dano. Logo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Portanto, com base na conclusão pericial, transcrita na sentença, que reconheceu a incapacidade para os serviços de forma total e definitiva, em decorrência quadro psiquiátrico em nexo causal com o trabalho, deferida a pensão mensal vitalícia, no importe de 100% da última remuneração percebida pelo autor, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de novembro de 2005, data do afastamento previdenciário, considerando, inclusive, o pagamento do 13º salário e de 1/3 de férias anuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com inclusão em folha de pagamento. No que tange ao valor da reparação por danos morais, ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar tabela de referência para a referida reparação. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima condições de vida mais adequadas e, com isso, minimizar as consequências do dano que lhe foi causado. No caso em análise, é preciso considerar os abalos sofridos em razão do assalto, dimensionados inclusive pela gravidade das sequelas, visto que o autor desenvolveu stress pós-traumático, síndrome do pânico e depressão, ficando, aos 40 anos de idade, totalmente incapacitado para o trabalho, o que, de fato, provoca um transtorno irreparável. O valor a ser fixado leva em consideração a possibilidade de serem adquiridos bens materiais ou serviços que proporcionem minimizar o sofrimento causado em tais circunstâncias, ainda que, efetivamente, jamais poderão alcançar patamar próximo à realidade e a dimensão das enfermidades em si. Por tais elementos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 130.000,00, por considerar que referido valor atende aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS ABASTECER COM COMBUSTÍVEL NO POSTO RÉU E QUE A AUTORA ATRIBUI TER VÍCIOS DE QUALIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a Ré no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Método aba. Cobertura obrigatória.

1 - Na hipótese, a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de síndrome do túnel do carpo. Indicação médica. Laudo pericial. Súmula 7. Ausência de omissão no acórdão objurgado.

1 - Discute-se nos autos sobre ressarcimento de gastos pelo plano de saúde para procedimento cirúrgico à paciente diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... (Continua)

50 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)