extincao do feito prosseguimento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.

«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Exoneração por meio de ação declaratória. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto processo sem julgamento de mérito, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz de origem para prosseguimento do feito.

6 - TJRS Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - arts. 9º, 10, 317 E 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO - DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO -  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE SE LIMITOU A DECIDIR QUESTÃO INCIDENTAL, SEM IMPOR EXTINÇÃO DO PROCESSO - TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA A APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do feito não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri

12 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de regular andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Determinada a intimação pessoal da parte para prosseguimento antes da extinção. Ausência, no entanto, de intimação também do respectivo patrono. Nulidade. Sentença cassada. Retorno do feito à vara de origem para prosseguimento no feito. Recurso provido.

14 - TJSP Acórdão. Cumprimento. Determinando Tribunal prosseguimento de processo extinto em primeiro grau sob o argumento de inexistência de interesse processual, inadmissível extinga o juízo, o feito, novamente, sob o mesmo fundamento anteriormente expendido e rebatido pela Corte. Decisão anulada determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação improcedente - Inércia do exequente quanto à prática de atos destinados à promoção de citação dos executados - Exequente instado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Transcurso do prazo do CPC, art. 485, III - Formalidade do § 1º do CPC, art. 485 adotada, com a intimação pessoal da parte, que persistiu inerte - Abandono caracterizado - Sentença mantida.

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multas. Município de Santa Fé do Sul. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação realizado pelo exequente em dezembro de 2023 sequer analisado pelo Juízo. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade tenha requerido providência útil tendente à citação da executada. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença de ação de extinção de condomínio. Decisão de parcial procedência. Determinada venda de imóvel em hasta pública e condenação das corrés em verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

18 - TJSP Extinção do processo. Rescisória. Citação. Réu não encontrado no endereço fornecido. Colhidas as informações acerca do atual endereço e, sendo estas diversas, intimou-se o autor para promover o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, extingue-se o feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Processo extinto.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença anteriormente deferido pelo INSS. Admissibilidade. Pedido que demanda regular prosseguimento do feito, mediante realização de perícia médica. Recebimento de auxílio-acidente pela obreira que em nada interfere no deslinde do feito. Benefício que, ademais, permanecerá suspenso enquanto durar o auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia. Interesse de agir da segurada demonstrado. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Autor não intimado pessoalmente ou por carta para dar andamento ao feito. Inobservância, ademais, da Súmula 240, do STJ. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

21 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Admissibilidade do uso da «querela nullitatis. Coisa julgada. Inocorrência. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito e a citação da ré. Recurso provido.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - EXCESSO DE FORMALISMO -SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A petição inicial somente será considerada inepta quando o vício que a acomete impossibilitar o desenvolvimento regular do processo e a composição final do litígio. A determinação de emenda à inicial deve observar os princípios da cooperação, celeridade e instrumentalidade do processo, evitando formalismos excessivos. No caso concreto, a parte autora esclareceu o erro material apontado, afastando a necessidade de nova emenda, razão pela qual a extinção do feito deve ser reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do mesmo não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

25 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.

26 - TJPE Processo civil. Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Extinção do feito por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo. Executada que após citação apresentou nos autos defesa em forma de exceção de pré-executividade. Súmula 240, do STJ. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

27 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

29 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Extinção em razão do não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Não realizada intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

30 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento no feito. Caracterização da hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Extinção precipitada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

31 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Extinção determinada em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Ausência de intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.

34 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Narração lógica dos fatos. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

36 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

1. O Ministério Público postula a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do acusado cujo processo estava suspenso, embora, durante o período de prova, não tivesse cumprido todas as condições impostas.  ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo realizado no curso do feito. Término do prazo para cumprimento do acordo sem manifestação do credor. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Descabimento. Silêncio do credor não enseja a presunção de satisfação da dívida. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

38 - TJSP Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem análise do mérito. Presente interesse de agir. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso provido.

39 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Inexistência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

40 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

41 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução com valor líquido. Paralisação do feito por um ano. Extinção do processo. Descabimento. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que, ocorrendo ausência de pagamento ou de bens à penhora, o processo deve ser arquivado, com suspensão da execução. Extinção do feito inadequada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

43 - TJPE Processo civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal. Ausência de manifestação do exequente. Desinteresse no prosseguimento no feito. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, referente ao abandono da causa. ... (Continua)

44 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumprimento de 77% do contrato. Não configuração de adimplemento substancial. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção em razão do não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Não realizada intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC, art. 485, III, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Extinção do processo. Inécia do autor. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. Exegese do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Admissibilidade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Determinação. Recurso provido.

48 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia processual do autor. Necessidade de intimação pessoal. Inobservância. Cassação do decreto extintivo. CPC/1973, art. 267, § 1º. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

49 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia processual do autor. Necessidade de intimação pessoal. Inobservância. Cassação do decreto extintivo. CPC/1973, art. 267, § 1º. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

50 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.