Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença de ação de extinção de condomínio. Decisão de parcial procedência. Determinada venda de imóvel em hasta pública e condenação das corrés em verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Noticiada alienação particular de imóvel litigioso por R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Decisão de extinção ao cumprimento da sentença, em razão da inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 803, I e art. 513, ambos do CPC. Insurgência do advogado do exequente, em nome próprio, visando prosseguimento do incidente para recebimento de honorários sucumbenciais fixados na ação principal. Prosseguimento do cumprimento de sentença envolvendo honorários sucumbenciais em desfavor de corrés beneficiárias da gratuidade da justiça. Recebimento de numerário decorrente de alienação de imóvel litigioso. Valor elevado e apto a suportar despesas do processo. Condição suspensiva superada. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Agravo provido.