Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - arts. 9º, 10, 317 E 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO