Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

1. O Ministério Público postula a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do acusado cujo processo estava suspenso, embora, durante o período de prova, não tivesse cumprido todas as condições impostas.  ... (Continua)