Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DE SE TRATAR DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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