Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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