Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.8800

1 - TJSP Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

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