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Doc.
196.3980.9000.1900

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2019 - Doc. LEGJUR 196.3980.9000.1900 - Tema: 1021 LeaderCase

1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.021/STJ. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).»... ()

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