1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR
ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II EMBORA INEXISTENTE A PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVE O AUTOR SER REPARADO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA ¿
RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, INVOCANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE QUE SEQUER DEMONSTRAM A ORIGEM DOS DÉBITOS ¿ AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, APELO DO RÉU QUE REAFIRMA A LEGALIDADE DO PROCEDER, SEM ATACAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, FORTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PERPETRADA ¿ TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DE FORMA FUNDAMENTADA ¿ RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS QUE APRESENTAM OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS CONTESTAÇÃO, SEM TRAZER AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA ¿ MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ¿ NEGA-SE CONHECIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".
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4 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.
«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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6 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional
«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... ()
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7 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RCC).
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. DANOS MORAIS. Não configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável. Apelação parcialmente provida... ()
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8 - TJSP VOTO 41345
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do STJ e desta Corte.DOS HONORÁRIOS. Tratando-se de ação revisional julgada procedente, cabível a majoração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, observadas as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Tema 1076 do STJ.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. ... ()
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11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de inexigibilidade c/c repetição de indébito, indeferindo o pedido de repetição de valores. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO.... ()
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13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.
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14 - STJ Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A
repetição do indébito é o direito que uma pessoa tem de receber valores pagos indevidamente, seja em relação a um débito que não existia, seja em relação a um pagamento maior do que o devido. Aliás, a repetição do indébito pode ser alcançada pelo instituto da compensação legal (art. 368, CC). No caso, tutelada a exclusão da capitalização prevista para os juros moratórios, mas não provado pagamento realizado sob esse título, de repetição do indébito não se pode cogitar.... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com resolução de mérito. ... ()
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17 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ.
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proposto com fundamento em decisão proferida em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, sob o argumento de que a matéria estaria suspensa por força do Tema 929 do STJ. O apelante sustenta a possibilidade de execução da repetição simples dos valores reconhecidos como indevidos. ... ()
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19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -
Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... ()
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20 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.
«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... ()
