Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com resolução de mérito. ... ()
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