Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A

repetição do indébito é o direito que uma pessoa tem de receber valores pagos indevidamente, seja em relação a um débito que não existia, seja em relação a um pagamento maior do que o devido. Aliás, a repetição do indébito pode ser alcançada pelo instituto da compensação legal (art. 368, CC). No caso, tutelada a exclusão da capitalização prevista para os juros moratórios, mas não provado pagamento realizado sob esse título, de repetição do indébito não se pode cogitar.... (Continua)