Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proposto com fundamento em decisão proferida em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, sob o argumento de que a matéria estaria suspensa por força do Tema 929 do STJ. O apelante sustenta a possibilidade de execução da repetição simples dos valores reconhecidos como indevidos. ... (Continua)