foro especial por prerrogativa de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na petição. Ação de improbidade administrativa. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que «o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil (Pet 3.240-AgR, julgado sob minha relatoria). ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Reclamação. Foro especial por prerrogativa de função no STJ. Ausência de investigação envolvendo conselheiro de Tribunal de Contas no tribunal estadual. Reclamação julgada improcedente.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da CF). ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

«1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (CPP, art. 70). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamente cometido no Município de Araruama/RJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.

«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... (Continua)

5 - STF Direito processual penal. Inquérito. Agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - Tal como consta da decisão monocrática recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o § 1º da CF/88, art. 53(Deputados federais e Senadores), só deve ser observado para a prática de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo, motivo por que não parece adequado que o Tribunal continue a conduzir inquéritos para os quais não se considera competente. ... (Continua)

6 - STF Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo interno. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

8 - STF Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tortura circunstanciada. Competência. Foro especial por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público aposentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência.

«1. A novel jurisprudência desta Corte, com o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Precedentes: AgRg na MC 20742 / MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 476873 / MG, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; REsp 1453854 / RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência quanto à prevenção para julgamento do writ. Improcedência. Foro por prerrogativa de função. Alegada usurpação de competência do Tribunal Regional federal. Inexistência de nulidade.

«1 - Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela Constituição Estadual. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 1º.

«A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é possível instituir-se foro especial por prerrogativa de função aos vereadores por meio da constituição estadual. Havendo previsão na constituição fluminense nesse sentido (art. 161, inciso IV, alínea «d, item 3), compete ao respectivo Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações penais propostas contra os vereadores daquele Estado.... (Continua)

13 - TJMG PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AÇÃO PENAL EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL - AGRAVO INTERNO - PERÍCIA TÉCNICA - REFAZIMENTO - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Devidamente produzidas as provas requeridas pelo agravante no curso da ação penal, o indeferimento de novos pedidos de perícia, formulados extemporaneamente, não ofende o princípio da ampla defesa. 02. Havendo sido indicado, pelo defensor do réu, assistente técnico para manifestar-se sobre o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais, ao procurador - regularmente intimado para providenciar, com o profissional indicado, a manifestação em favor da defesa - competia adotar as medidas necessárias à atuação do assistente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

15 - STF Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80. CP, art. 288.

«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, «DJ de 19/02/93; e INQ 675-QO/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 25/03/94. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Presença de magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra magistrado (REsp 1.138.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10/02/2014). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Previsão de foro especial por prerrogativa de função instituído pela Lei complementar estadual 319/1948. Ausência de previsão constitucional. Não recepção da norma infraconstitucional. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Supressão de instância. Promotor de justiça do estado de São Paulo. Persistente o direito ao foro especial por prerrogativa de função mesmo após ter sido colocado em disponibilidade. Mantida a competência do Tribunal de Justiça para processamento e julgamento. Agravo a que se nega provimento.

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Alegação de que o paciente seria corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não possuem foro especial por prerrogativa de função pelo próprio órgão da acusação. Ausência de submissão da questão ao Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de que os promotores de justiça estariam usurpando atribuições do procurador geral de justiça, em razão da prerrogativa de foro do corréu. Prejudicialidade, em razão do reconhecimento da competência do tribunal para decidir sobre o desmembramento da ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de revogação. Perda do objeto.

«1. Cabe ao Tribunal, e não ao Juízo de primeiro grau ou ao órgão da acusação, a palavra final a respeito do desmembramento da ação penal, em decorrência da existência de corréu com prerrogativa de foro. Doutrina e precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência do juízo de 1º grau. Foro especial por prerrogativa de função. Condição não comunicada ao juízo. Opção da defesa. Impossibilidade de benefício posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado. Convalidação. Ato de instrução. CPP, art. 567. Aplicabilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - A Defesa técnica nomeada estava presente na audiência de oitiva de informantes, realizada quando o recorrente já estava exercendo função que lhe conferia foro especial por prerrogativa de função - embaixador. Estando a Defesa presente no ato, a opção por não comunicar ao Juízo a nova condição, afasta a ocorrência de error in judicando. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração, perante o juízo da comarca. Validade. Alegação de foro especial por prerrogativa de função desacolhida. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções civis por improbidade administrativa, que não se confundem com as de ordem administrativa, política ou criminal porventura incidentes sobre o mesmo fato. Inconstitucionalidade da Lei 1.628/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Preliminar de incompetência rejeitada.

24 - STF Direito processual penal. Inquérito. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Embargos de declaração em agravo. Irresignação com o declínio para o juízo de primeiro grau. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Rejeição dos embargos.

«1 - Insiste o Embargante que detinha foro por prerrogativa à época dos fatos no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, razão pela qual deveriam ser os autos remetidos àquela Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Habeas corpus. Trancamento. Alegada investigação criminal 'travestida' de Inquérito Civil. Prefeito Municipal. Foro especial por prerrogativa de função. Toda e qualquer investigação de cunho criminal contra prefeitos deve ser impulsionada pela Procuradoria Geral e pelo Tribunal de Justiça. Regramento constitucional. Eventual prova de fundo penal colhida em inquérito civil carece de validade. Constrangimento ilegal presente. Ordem concedida em parte.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Prerrogativa de foro. Processo desmembrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora agravante.... (Continua)

27 - STF Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar irregularidades ocorridas em nomeações de servidores. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de declínio de competência. Restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Aplicação de entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (qo na ap 937). Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa.

«1 - Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do CF/88, art. 85, «V. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 69, VII. Pedido de declínio de competência. Restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Aplicação de entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (qo na ap 937).

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ.... (Continua)

33 - STF Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.

34 - STJ Processual penal. Ação penal. Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Determinação de encaminhamento de cópias integrais dos autos à justiça comum. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Questão a ser analisada no Juízo Estadual designado.

«1 - Determinou-se o desmembramento do exame da admissibilidade da denúncia oferecida contra o Governador do Estado de Goiás, MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, único denunciado que detém foro especial por prerrogativa de função nesta Corte, com o encaminhamento integral de peças em relação a FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e CLAUDIO DIAS DE ABREU, demais denunciados, a uma das varas criminais da Justiça comum estadual de Goiânia/GO, competente para o processo em relação a eles. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos da ação penal à origem. Aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão devidamente fundamentado. Imediata baixa dos autos independentemente de acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Com a aposentadoria do Conselheiro investigado inexistem os pressupostos constitucionais (art. 105, III, a da CF) indispensáveis ao deslocamento da competência para a condução da presente Ação Penal perante esta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Defensor público estadual. Foro com prerrogativa de função. Inquérito deflagrado sem prévia autorização do judiciário. Desnecessidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o STF faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido na CF/88, art. 102, I, «b», a situação concreta retrata a abertura de inquérito, e o indiciamento, sem prévia autorização de Tribunal local, de suspeito que detém o cargo de Defensor Público. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto contra acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto do apelo especial. Presença de magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença em ação civil por ato de improbidade administrativa enseja a perda de objeto do recurso especial que se insurge contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial (precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.505.258/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/02/2017; REsp 1.319.395/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 27/10/2015; AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 472.263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... (Continua)

39 - STF Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Homicídio. Competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. 3. Não prevalece, na hipótese, a norma constitucional estadual que atribui foro especial por prerrogativa de função a vereador, para ser processado pelo Tribunal de Justiça. 4. Matéria não enquadrável na CF/88, art. 125, § 1º. Cumpre observar, ainda, que a regra do CF/88, art. 29, X, não compreende o vereador. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Acórdão que reconhece ao Tribunal de Justiça a decisão a respeito do desmembramento de ação penal que conta com corréu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Alegação de omissão em relação à prejudicialidade da alegação de usurpação das atribuições do procurador-geral de justiça pelos integrantes do gaeco. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. O motivo pelo qual se encontra prejudicada a alegação de usurpação da competência do Procurador-Geral de Justiça pelos integrantes do Gaeco, em razão do reconhecimento da ilegalidade no desmembramento da ação penal pelo próprio órgão da acusação, consiste em que, determinada a submissão da questão relativa ao desmembramento da ação penal ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fica sanada a questão. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.

«1. O novo § 1º do CPP, art. 84 constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inquérito instaurado contra autoridade detendora de foro por prerrogativa de função. Pesquisas em fontes abertas. Prescindibilidade de prévia autorização judicial. Supervisâo judicial> medidas invasivas. Rese rva de jurisdiçâo. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, Prefeito Municipal, está sendo investigado por suposta prática de crimes como participação em organização criminosa, fraude em licitações, corrupção passiva e peculato. A questão central do habeas corpus é a realização de atos investigativos sem prévia autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando a prerrogativa de foro do agravante.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. ... (Continua)

46 - STJ Ação penal pública. Competência originária. Sigilo dos autos. Demanda penal que já teve concluída toda a instrução. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu joão sérgio leal pereira. Imputação do crime descrito no CP, art. 288. CP (formação de quadrilha). Denúncia recebida em 26/11/2008. Pena máxima cominada de 3 (três) anos de reclusão. Inexistência de causa interruptiva a ser levada em consideração após o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva que se opera em 8 (oito) anos. Prescrição decretada. Acusados remanescentes no feito (josé eduardo carreira alvim e virgílio de oliveira medina) que não ostentam o exercício de cargo que demande foro especial por prerrogativa de função. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância no Rio de Janeiro.

«1. Não persiste mais a necessidade de manutenção do sigilo nesta demanda penal, eis que a denúncia já foi recebida desde 26 de novembro de 2008, a instrução do feito já foi concluída e os fatos objeto da apuração na ação penal foram publicizados. Frise-se que a razão da decretação do sigilo deveu-se à necessidade de preservar a própria investigação - que tramitava sob o Inquérito 2.424, perante o e. Supremo Tribunal Federal - , de início, e, depois, o próprio curso da demanda penal, o que, doravante, tornou-se desnecessário. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação não cabível

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Nulidade do inquérito policial. Foro especial por prerrogativa de função. Não configurada. Condição não informada nos pleitos de trancamento do ip. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade de duas, das três condutas narradas na denúncia. Não comprovação de pronto. Ausência de dolo. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso não provido.

«I - Se o recorrente estava ciente das investigações, quando já havia tomado posse no cargo de Defensor Público, tanto que pugnou pelo seu trancamento em três oportunidades distintas, porém nada informou acerca da existência foro especial por prerrogativa de função, não pode somente após o recebimento da denúncia, quando já estava exonerado do cargo, a pedido, arguir tal fato para apontar nulidade do inquérito policial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08.

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)