STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.6600

1 - Súmula 394/STF - 08/05/1964. Competência. Prrerrogativa de função. Crime durante o exercício funcional. Lei 1.079/1950. Lei 3.528/1959. CPP, art. 84. CF/46, art. 59, I, CF/46, art. 62, CF/46, art. 88, CF/46, art. 92, CF/46, art. 100, CF/46, art. 101, I, «a», «b» e «c», CF/46, art. 104, II, CF/46, art. 108, CF/46, art. 119, VII, CF/46, art. 124, IX e XII. Súmula 396/STF e Súmula 451/STF (cancelada).

CANCELADA - «Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.»

  • Cancelada em 25/08/99, com efeito «ex num», ou seja, continuam válidas todas as decisões proferidas até então pelo STF com base na súmula revogada (Inq. 687-4). AP 315 QO (RTJ 180/11), AP 319 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 656 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 881 QO (RTJ 179/440), AP 313 QO (RTJ 171/745).
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