Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.
«1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar irregularidades ocorridas em nomeações de servidores. ... ()
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