1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -
Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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3 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.
«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... ()
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4 - TJRS Direito público. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Tafic. Taxa de fiscalização. Agergs. Competência. Convênio. Não comprovação do efetivo exercício do serviço de fiscalização. Ilegalidade da cobrança. Apelo provido.
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5 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. ... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Execução. Conselhos de fiscalização. Precatório. Não submissão. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 877/STF. Órgãos de fiscalização. Débitos. Decisão judicial. CPC, art. 730. CF/88, art. 100. CPC/2015, art. 535. Lei 9.649/1998, art. 58.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 877/STF - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Tese jurídica fixada: - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 100, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. ... ()
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8 - STJ Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de tributo relativo à atividade de fiscalização da profissão. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109, I.
«O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, por ocasião do julgamento do mérito da ADI 1.717-DF, reconheceu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. Consoante entendimento sumulado desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Execução. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.
«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.... ()
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11 - TJMG Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FISCALIZAÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO CONDENÁ-LO A EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PRESTADOS SOB CONTRATO DE CONCESSÃO, COM INSPEÇÕES BIMESTRAIS MÍNIMAS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA, INCLUINDO EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÕS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS SE OMITIU NO DEVER DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL; E (II) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL JÁ OCORRE REGULARMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, OS QUAIS ATESTAM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ESTADO, QUE CORROBORAM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO REALIZADA, SENDO CONTRADITÓRIO EXIGIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SEM ADMITIR A PROVA DE QUE A FISCALIZAÇÃO OCORRE. 5. A DENÚNCIA ANÔNIMA ISOLADA NÃO SE CONFIRMA DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO ESTADO, QUE ATESTAM A REGULARIDADE DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTA TAL NA FISCALIZAÇÃO. 6. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FORMA DE EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS DE OMISSÃO GRAVE E INCONTESTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM DISCRICIONARIEDADE NA FORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEM PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCEDIDO É DEVER DO ENTE PÚBLICO E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A FORMA DO EXERCÍCIO DESTE PODER-DEVER SÓ PODE OCORRER EM CASOS DE OMISSÃO GRAVE E INCONTESTE. 2. A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE PROVAS SUFICIENTES, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO ESTATAL NEM JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPEDE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO ENTE PÚBLICO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.987/95, ART. 6º, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Tributário. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Constitucionalidade. Exercício do poder de polícia. Estrutura de fiscalização. Base de cálculo. Correspondência com a atividade de fiscalização. Enquadramento dos engenhos. Reexame dos fatos e das provas.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. VÍNCULO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Benefício cassado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Fiscalização do trabalho. Atribuições. Constatação de fraude. Reconhecimento da relação de emprego.
«O Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício regular de suas atribuições, no seu dever de fiscalização e no cumprimento da legislação trabalhista, conforme CLT, art. 626 e CLT, art. 628, tem não somente o poder, mas o dever de aplicar a punição correlata, quando verificar, in loco, os requisitos previstos no CLT, art. 3º, ainda que com fundamento no art. 9º consolidado, não sendo necessária decisão judicial prévia reconhecendo a relação de emprego. Raciocínio contrário esvaziaria as atribuições da Fiscalização do Trabalho e a impediria de exercer suas atribuições legais.... ()
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19 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de anúncio. Município de Belo Horizonte. Admissibilidade. Não aplicação da Súmula 157/STJ. Poder de polícia. Posição e precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«O STF, ao decidir caso idêntico ao dos autos, posicionou-se no sentido da admissibilidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, diante da presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público (cf. RE 216.207/MG, rel. Min. limar Galvão, DJU de 25/06/99). A cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída por Lei Municipal, «é justificada pelo exercício do poder de polícia, atendendo especificamente às exigências dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78 (Resp 271.273/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 03/09/01).... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CASSAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO AO APENADO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor do sentenciado contra decisão não unânime da Colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte, no julgamento do Agravo em Execução 8000207-61.2025.8.21.0021, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar o trabalho externo concedido ao apenado. O embargante busca a prevalência do voto dissidente, que negou provimento à insurgência ministerial e manteve o benefício. ... ()
