Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FISCALIZAÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO CONDENÁ-LO A EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PRESTADOS SOB CONTRATO DE CONCESSÃO, COM INSPEÇÕES BIMESTRAIS MÍNIMAS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA, INCLUINDO EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÕS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS SE OMITIU NO DEVER DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL; E (II) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL JÁ OCORRE REGULARMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, OS QUAIS ATESTAM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ESTADO, QUE CORROBORAM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO REALIZADA, SENDO CONTRADITÓRIO EXIGIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SEM ADMITIR A PROVA DE QUE A FISCALIZAÇÃO OCORRE. 5. A DENÚNCIA ANÔNIMA ISOLADA NÃO SE CONFIRMA DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO ESTADO, QUE ATESTAM A REGULARIDADE DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTA TAL NA FISCALIZAÇÃO. 6. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FORMA DE EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS DE OMISSÃO GRAVE E INCONTESTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM DISCRICIONARIEDADE NA FORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEM PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCEDIDO É DEVER DO ENTE PÚBLICO E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A FORMA DO EXERCÍCIO DESTE PODER-DEVER SÓ PODE OCORRER EM CASOS DE OMISSÃO GRAVE E INCONTESTE. 2. A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE PROVAS SUFICIENTES, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO ESTATAL NEM JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPEDE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO ENTE PÚBLICO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.987/95, ART. 6º, §1º.