STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9000

1 - Súmula 66/STJ - . Execução fiscal. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.»

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