fatos descritos no acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Fatos descritos no acórdão. Extração de conclusão diversa. Admissibilidade sem violação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Descritos os fatos no acórdão objurgado, é possível ao STJ, sem violação à Súmula 7/STJ, deles extrair conclusão jurídica diversa da que chegou o Tribunal estadual.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso provido monocraticamente para reconhecer os antecedentes do réu. Alegação defensiva de incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração dos fatos descritos no acórdão impugnado. Agravo não provido.

«1. O provimento do recurso especial ministerial, ao reconhecer os maus antecedentes do recorrido, baseou-se unicamente no contexto fático descrito na dosimetria da pena objeto da reforma do acórdão ora vergastado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade. Penalidades aplicadas pela instância ordinária. Excepcional revisão em caso de manifesta desproporcionalidade. Fatos descritos no acórdão recorrido. Possibilidade. Provimento de agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade.

1 - A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial, para excluir a penalidade de perda da função pública, imposta em Ação por Improbidade proposta contra prefeito e vereadora, casados, do Município de Nova Europa/SP. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação. Especialização. Uso de marca de universidade por terceiro. Fraude. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de curso por instituição que não o ofertou ou fiscalizou. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração dos fatos descritos no acórdão.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que os diversos documentos com timbre da universidade foram expedidos por professor de seus quadros, mas o curso foi oferecido à agravante por instituição diversa, com base em protocolo de intenções que não autorizava a realização dos cursos sem instrumento específico. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disparo acidental de arma de fogo durante exame de eficiência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Alegada violação de dispositivos legais federais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do montante indenizatório. Inviabilidade. Valor razoável e proporcional aos fatos descritos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Extrai-se das razões firmadas no acórdão recorrido que o CPC/1973, art. 333, «I, CPC/1973, art. 387, caput e parágrafo único; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, considerados os limites da controvérsia e os fatos descritos no acórdão regional, não há omissão na decisão em que se concluiu que, em razão do vício processual detectado (aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST), resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Impossível o juízo positivo de transcendência, não se avança no exame acerca do preenchimento dos demais pressupostos intrínsecos do CLT, art. 896, sem que disso resulte omissão ou nulidade. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Verba fixada em R$ 120.000,00 diante da gravidade dos fatos. Juros moratórios ou de mora. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

3. A majoração do «quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame. 4. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão das particularidades do caso e à luz da gravidade dos fatos descritos no acórdão recorrido, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal no valor de R$ 120.000,00, de modo a garantir à lesada a justa reparação, afastando-se, contudo, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO VERIFICADA. A SBDI-1

do TST já pacificou o entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em ambiente no qual há o armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas em quantidade superior a 250 litros. Ademais disso, a jurisprudência a qual me filio entende que o valor de 250 litros deve ser encontrado pelo soma dos volumes dos recipientes presentes no recinto, sendo esse limite global e não por recipiente isolado. Diante do quadro fático delineado, não obstante todo o somatório de inflamáveis a que estava exposto o trabalhador superasse em larga escala 250 litros, o TRT entendeu que o limite regulamentado não restou ultrapassado, visto que «os recipientes de tintas totalizavam cerca de 180 litros. Assim, fica claro que a Corte Regional considerou apenas uma parte dos inflamáveis encontrados no local de trabalho, desconsiderando o montante de 1.225, 735 e 643 litros identificados pelo perito no ambiente laboral. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula/TST 126, visto que já está pacificada na SDI-1 do TST a possibilidade de se promover um novo enquadramento jurídico dos fatos descritos no acórdão regional. Precedente. Agravo interno não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Controvertem as partes acerca da natureza da relação jurídica entre elas mantida, mais precisamente: se o contrato de arrendamento rural, incontroversamente firmado, pode ser considerado contrato de emprego à luz da realidade fática vivenciada no curso da relação de trabalho. No caso, o Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas, concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego. No particular, destacou que «as testemunhas corroboram consideravelmente com a tese apresentada pela defesa de que a prestação de serviços decorreu do contrato de arrendamento rural pactuado (...), não apenas pelo fato de ambas as testemunhas nunca terem presenciado o autor sendo remunerado ou recebendo ordens dos réus, mas, especialmente, por esclarecerem que o autor se utilizava de máquina própria, sendo único responsável por operar o trator e que a colheita era do autor em razão do contrato do arrendamento . Dessa forma, à luz dos fatos descritos no acórdão regional, não há como concluir pela configuração de trabalho subordinado e com onerosidade, requisitos essenciais para a configuração do vínculo de emprego, nos moldes do disposto nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Autora, no sentido de que configurou-se relação de emprego, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Falta de impugnação do fundamento da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O único fundamento utilizado pela decisão ora agravada para dar provimento ao recurso especial foi de que houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo a fim de fosse analisada especificamente a alegada subsunção da conduta ora investigada ao Lei 8429/1992, art. 11. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade.

1 - A revisão do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente em hipóteses excepcionais, em que os valores estipulados sejam exorbitantes ou irrisórios. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Número de funcionários públicos. Valores transacionados. Ausência de impgunação específica à Súmula 7, STJ. Invocação de precedentes sem o devido cotejo analítico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A impugnação à Súmula 7, STJ, exige que a parte demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, não bastando afirmações genéricas de que o caso requer apenas a revaloração da prova. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pedido de desclassificação para furto qualificado pelo concurso de pessoas. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de grave ameaça em razão da incerteza do uso da arma de fogo. Acórdão reformado. Restabelecida a classificação e condenação determinada pela sentença. Decisão agravada proferida conforme a jurisprudência do STF e STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a grave ameaça, elementar do crime de roubo, ocorre ainda que o objeto utilizado na prática do crime não tenha sido uma arma de fogo, bastando que tenha incutido fundado temor na vítima. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)