Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2662.4617

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF