Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade.
1 - A revisão do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente em hipóteses excepcionais, em que os valores estipulados sejam exorbitantes ou irrisórios. Precedentes.... ()
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