decisao rescindenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Decisão rescindenda. Harmonia com precedente do plenário. CPC/1973, art. 485. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do plenário, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto constitucional.

2 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda publicada em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária. Nulidade. Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso. Consequente inviabilidade de novo julgamento da causa, no caso. Pedido procedente em parte.

3 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Questão diversa daquela decidida na decisão rescindenda.

«Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Questão diversa daquela decidida na decisão rescindenda.

«Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória - Sentença rescindenda desfavorável à autarquia não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Decisão rescindenda não transitada em julgado - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

6 - TJSP Ação rescisória. Decisão rescindenda não atacada por todos os recursos previstos na lei processual. Irrelevância. Admissibilidade da rescisória. Súmula 514/STF.

«Não é requisito da ação rescisória que a decisão rescindenda tenha sido atacada por todos os recursos possíveis, inclusive RE, antes de transitar em julgado.... (Continua)

7 - TST CPC, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o CPC/1973, art. 485, inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não consegue infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialmente o seu comparecimento na audiência em que homologada a transação com a confirmação do acordo, mesmo após a advertência expressa do Juízo da Vara do Trabalho sobre a «extensão e consequências da avença. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão do recurso especial que não adentrou no mérito da decisão rescindenda. Incompetência do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar ação rescisória de matéria não apreciada nesta instância especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo"a quo". Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela decisão rescindenda. Erro de fato no julgamento não individualizado. Inépcia da petição inicial. Decisão rescindenda que indeferiu liminarmente mandado de segurança por ilegitimidade passiva e por impossibilidade de instrução. Ausência de exame do mérito da controvérsia. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória não provida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade do agravo interno julgado na decisão rescindenda. Prazo. Contagem. Aplicação do CPC/2015.

1 - A presente rescisória discute a singela questão pertinente à contagem do prazo para a interposição do agravo interno, provido na decisão rescindenda. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO RESCINDENDA - SÚMULA 422/TST, I.

É pressuposto de admissibilidade do apelo a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, valendo-se dos argumentos utilizados no processo matriz, transitado em julgado, mas atacar precisamente os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade do processo. Assim, considera-se infundado o recurso quando a parte não impugna dialeticamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula 422/TST, I). PRESCRIÇÃO - INCORPORAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º, DA LICC; 9º, 11, 444 E 458 DA CLT; E 7º, XXIX, E 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. 1. O órgão prolator do acórdão rescindendo não emitiu tese sobre a matéria de que cuida a norma, arts. 6º, § 2º, da LICC; 9º, 444 e 458 da CLT; e 37, XVI e XVII, da CF/88, circunstância que inibe o exame da respectiva pretensão, fundada no CPC/2015, art. 966, V, a teor da Súmula 298/TST, I. 2. Não se divisa ofensa literal aos arts. 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a discussão acerca do prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, tem índole infraconstitucional construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial, conforme entendimento sedimentado no disposto na Súmula 409/TST. 3. Com relação à alegação de contrariedade à Súmula 294/TST, esta C. Subseção, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em 20/02/2024, por maioria, firmou entendimento no sentido do não cabimento, em qualquer hipótese, da ação desconstitutiva calcada em violação de súmula persuasiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Texto de lei. Violação literal. Ausência. Prescrição. Manifestação. Inércia da parte. Preclusão consumativa. Decisão rescindenda. Precedentes.

1 - Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.

«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (CF/88, art. 114), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

17 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.

«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (CF/88, art. 114), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

18 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Decisão rescindenda que declara a intempestividade. Não caracterização de decisão de mérito. Orientação Jurisprudencial 46/TST-SBDI-2.

«No que tange à tempestividade do recurso ordinário, a decisão rescindenda não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório, tendo em vista que a jurisprudência do TST, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, já firmou posicionamento no sentido de que apenas aquelas questões processuais (tais como cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, ilegitimidade ativa ou passiva «ad causam, litispendência, coisa julgada, etc.) que constituem pressuposto de validade da decisão de mérito é que podem ser objeto de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 46 da SBDI-2 do TST).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplica aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo a que se nega provimento.

20 - TST CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.

Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como prova nova consiste, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE. Conforme já registrado, o trânsito em julgado do capítulo decisório que se visa rescindir se deu em 14/8/2020, ao passo que as «provas novas apontadas pela Autora apenas foram produzidas posteriormente à decisão rescindenda. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Improcedência do pedido de corte rescisório.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Decisão rescindenda. Mérito. Não apreciação. Incompetência do STJ. Inadmissibilidade da ação rescisória. Precedentes.

«1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA POR OUTRO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STJ PARA O EXAME DA DEMANDA.

Não conhecimento da demanda, com determinação... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em erro de fato se a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de instrumento em recurso extraordinário, parte de contexto fático já delineado pelo acórdão de origem para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda se baseou em lei revogada (no caso, Lei 4.870/1965) , pois nem sequer constou menção a essa norma naquele decisum. ... (Continua)

25 - TST AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NO CLT, ART. 790-B, § 4º. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1 .

Caso em que a decisão rescindenda condenou o reclamante, ora autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B, § 4º. 2 . Posteriormente ao trânsito em julgado desta decisão, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. 3 . Caso em que tem pertinência o pedido de desconstituição, uma vez que a decisão rescindenda foi prolatada em descompasso com a ratio decidendi edificada no julgamento do ADI Acórdão/STF. 4 . É dado à União arcar com o pagamento dos honorários periciais, em hipóteses que tais, razão por que, em juízo rescisório, dá-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, para, nesses moldes, isentá-lo da condenação respectiva. 5 . Pedido de rescisão julgado procedente .... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ação rescisória. Não cabimento. Matéria não discutida na decisão rescindenda.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a ação rescisória sob o fundamento de que o seu cabimento vincula-se a existência de coisa julgada sobre a matéria, ou seja, pressupõe ter ocorrido litigiosidade sobre o ponto enfocado. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Acórdão recorrido que julga improcedente ação rescisória. Inconformismo dirigido contra os fundamentos da decisão rescindenda. Descabimento. R.E. Inadmitido. (Cita doutrina e precedentes).

28 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento.

«1. «Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; REsp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). ... (Continua)

29 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o CPC/1973, art. 485, inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não conseguiu infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialmente a validade da assinatura constante na procuração outorgada na reclamação trabalhista, assim como no acordo apresentado em juízo. Por outro lado, a prova testemunhal produzida na ação rescisória não corroborou a tese de que o advogado que patrocinou a reclamação trabalhista fora indicado pela reclamada. Precedentes específicos da SBDI-2. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória pressupõe o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que não se verificou no caso em análise. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA.

A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, CPC, art. 485, caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

De acordo com a nova sistemática implementada pelo CPC/2015, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969). 2. Por sua vez, a tutela provisória de urgência, para suspensão do cumprimento da decisão rescindenda, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante CPC/2015, art. 300. 3. No caso concreto, não restou plenamente evidenciada a presença dos requisitos que autorizam a medida, inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a decisão rescindenda foi proferida em conformidade com o entendimento do E. Órgão Especial manifestado em sede de Uniformização de Jurisprudência, que deu origem à Súmula 300, no sentido de reconhecer o direito dos servidores desta Casa à percepção do reajuste de 24%, com base na Lei nº1.206/87, bem como às respectivas diferenças devidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação de cobrança. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Sucedâneo recursal. Inovação argumentativa. Não cabimento.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. ... (Continua)

36 - 1TACSP Ação rescisória. Pretensão a simples reexame da prova e questionamento sobre a injustiça da decisão rescindenda por ter sido proferida em julgamento antecipado. Descabimento. Inocorrência, também, de violação ao princípio do contraditório. Improcedência.

Nos estreitos limites da ação rescisória não se pode pretender o simples reexame das provas e nem cogitar da eventual injustiça da decisão rescindenda.... (Continua)

37 - TST Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de coisa julgada e de análise de mérito na decisão rescindenda. Agravo não provido.

«1. É inviável admitir-se o processamento de ação rescisória enquanto não encerrada a lide primordial, com o julgamento de todos os recursos e incidentes processuais neles inclusos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. Caráter genérico. Extensão a inativos. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que se alinha ao entendimento jurisprudencial desta corte. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema, ao assentar a extensão da Gratificação de Encargos Especiais aos inativos, dado o seu caráter genérico. Precedentes de ambas as Turmas: AI 611.456-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 30/11/2007; AI 630.306-AgR, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 15/06/2007. ... (Continua)

41 - TJSP Rescisória. Sentença. Decisão rescindenda que não foi objeto de oportuna impugnação da autora. Admissibilidade. Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada procedente.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe a violação frontal e direta do conteúdo normativo de dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

43 - TRT15 Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade do tema ser expressamento pronunciado pela decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«... De outro turno, a violação à lei como fundamento para o corte rescisório exige que o tema rescindendo tenha sido expressamente pronunciado na decisão que se visa desconstituir. Deste modo, não tendo havido, no caso dos autos, dicção sobre a matéria no julgado rescidendo, inviável o acolhimento do pleito formulado. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de falsidade da prova. Cobrança de expurgos inflacionários. Utilização como sucedâneo de recurso. Pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda.

«1. A pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda não está entre as hipóteses que ensejam a rescisória, que, tampouco, constitui sucedâneo de recurso. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Alegações de violação literal e de erro de fato. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. Decisão rescindenda extra petita. Pedido procedente.

1 - Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica «para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório (CPC 1973, art. 488, I). ... (Continua)

46 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Inadequação da rescisória. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda.

47 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Não cabimento. Ausência de competência do STJ para apreciar a demanda.

«1 - Ação rescisória. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia.... (Continua)

49 - STF Ação rescisória. Decisão rescindenda que não aprecia o mérito da controvérsia. Exame de questões eminentemente formais. Matéria de fundo não efetivamente julgada. Agravo regimental improvido.

50 - TRT4 Ação rescisória. Procedência. Decisão rescindenda que, defendendo tese baseada em jurisprudência e doutrina, deixa de pronunciar a prescrição quinquenal. Afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX