Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 514/STF - 10/12/1969 - Recurso. Ação rescisória. Admissibilidade, mesmo não esgotados todos os recursos.
«Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.»
Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Independência Financeira do Filho
Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
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Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação
Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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