contravencoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 47. 

O trancamento do Termo Circunstanciado por atipicidade da conduta acarretaria a extinção prematura da apuração dos fatos, caso sua tramitação configurasse constrangimento ilegal.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO.

1. Recorre o Ministério Público da decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, com fulcro no artigo 395, III, do CPP. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19 - CONDUTA TÍPICA - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Imperioso o recebimento da denúncia com o prosseguimento da ação, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 857 da Repercussão Geral: «O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente". ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. LEI 11.340/2006. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu a liberdade provisória do recorrido. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21) REFORMADA. 

1. Prova de vestígios de lesão corporal em delitos de menor potencial ofensiva pode ser feita por exame médico que ateste a lesão, sem necessidade de AECD realizado por perito. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 31) - Autoria e materialidade comprovadas - cachorro solto que mordeu a vítima em sua motocicleta - pena bem aplicada - substituição por pena restritiva de direitos - sentença mantida - recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis, que absolveu o réu, JOHNSON LUCAS DOS SANTOS DAMASCENO, de imputação referente à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Em suas Razões Recursais, busca o Ministério Público a condenação do apelado, argumentando, em síntese, que não há dúvida de que a vítima foi agredida fisicamente em mais de uma oportunidade pelo acusado, não se podendo desmerecer as suas declarações e que em sede policial o réu admitiu ter desferido dois tapas no rosto de sua mãe no momento da confusão envolvendo o telefone (index 206). ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 45. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DELITO FORMAL. RESULTADO IRRELEVANTE. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. «A contravenção penal prevista no LCP, art. 45, consuma-se com a simples ação de fingir-se de funcionário público, não havendo qualquer outra condição a ser satisfeita. (Acórdão 1347193, 00018114720198070005, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 22/6/2021) ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 PELA LEI 14.132/2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INEXISTÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO).

Consta dos autos que, no dia 23/02/2021, policiais militares foram acionados para comparecer a um endereço onde estaria ocorrendo agressões entre um casal. Lá, a vítima, J. de O. da S. informou aos agentes que fora agredida fisicamente pelo seu companheiro L. T. A. com quem convivia há 4 anos e possui uma filha em comum. O apelante foi preso em flagrante e solto mediante fiança. Conduzida à Delegacia, a ofendida descreveu os fatos, requerendo a imposição de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do processo 0039765-38.2021.8.19.0001. Encaminhada a exame pericial, o laudo apurou a existência de escoriações no pescoço, antebraço direito e joelhos da vítima, com resposta positiva a existência de nexo causal e temporal ao evento alegados, e produzidas por ação contundente. Em juízo, a vítima confirmou a existência das agressões por parte do apelante, relatando que haviam discutido e que os empurrões se iniciaram porque o ele pretendia colocá-la para fora da casa, mas que desejava retornar porque sua filha estava no local, no berço. Relatou que o acusado a segurou pelo pescoço e a empurrou para trás, declarações estas também apresentadas em sede policial. Também em juízo, o policial militar Eloel Rodrigues Dias confirmou ter sido acionado para verificar uma situação de violência doméstica e que, chegando ao local, a vítima disse ter sido agredida pelo companheiro, com apertão no pescoço e empurrões. Ressaltou que ela apresentava marcas pelo corpo, sendo uma próxima ao pescoço. Ouvido na qualidade de informante, o irmão do acusado descreveu que subiu com sua mãe ao local após ouvir um barulho, e que lá no local presenciou uma discussão entre o casal, mas sem ver agressões físicas. Disse que seguraram a vítima, mas não pelo pescoço, não sabendo informar como as lesões no local foram provocadas. Já o réu, quando do seu interrogatório, confirmou a intensa discussão ocorrida, porém afirmando que não chegou a agredir J. de O. da S. mas também não sabendo indicar a origem da lesão no pescoço. Vê-se que, conquanto a vítima tenha apresentado versão mais branda dos fatos em juízo, inclusive declarando que mantinha um bom relacionamento com o apelante desde então, é certo que esta não negou as agressões, reafirmando o apertão no pescoço e o empurrão, os quais deixaram as lesões apontadas no laudo pericial. Lado outro, quanto ao argumento de agressões mútuas, não há qualquer prova nos autos indicando a existência de lesões no acusado. Assim, tem-se que a versão apresentada pela vítima, conquanto tenha procurado minimizar em juízo o contexto da ofensiva, está em perfeita consonância com o restante da prova, sendo suficiente a embasar o decreto condenatório. O cenário inviabiliza o reconhecimento da tese defensiva de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Ao contrário do que aduz a defesa, as lesões corporais causadoras de ofensa à sua integridade física restaram sobejamente comprovadas, tanto pela prova oral quanto pelo auto de exame de corpo de delito, que especificamente descreveu a existência de escoriações no pescoço, antebraço e joelhos, estando evidente a ocorrência de ofensa à integridade física da vítima. Desse modo, adequando-se a conduta ao disposto no CP, art. 129, § 9º, deve ser mantida a condenação por este delito. A reprimenda não merece reparo sendo imposta em seu menor valor legal, 3 meses de detenção, sem alteração nas demais fases, com a imposição do regime inicial aberto e suspensa nos termos do CP, art. 77. Todavia, a primeira condição imposta pelo sentenciante, atinente a proibição de frequentar bares e ambientes similares após o horário de 23:00 horas, não guarda relação com a prova produzida e deve ser suprimida, posto que não há qualquer informação de que o móvel do crime tenha sido a ingestão de álcool, ou que o apelante fique agressivo quando bebe. A segunda condição deve ser ajustada para proibição de ausentar-se do Estado do Rio por período superior a 30 dias sem vênia judicial, o que se mostra mais razoável e adequado, ficando mantida a determinação de comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO ACERCA DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL REVOGADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À REFERIDA CONTRAVENÇÃO. APELANTE QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150, § 1º). VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURADO DOLO DO AGENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PENAS INALTERADAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147 e LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO. PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (AMEAÇA) E 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES (VIAS DE FATO). LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO CÓDEX PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que quando do julgamento do mérito foi prolatada sentença absolutória calcada na fragilidade probatória, a qual não interrompe a contagem do lapso tempo para fins de aplicação da prescrição, sendo que, aqui, o prazo prescricional será obtido valorada a pena máxima cominada pela prática do delito do CP, art. 147 e da contravenção penal ínsita no art. 21 do Decreto-lei . 3.688/41: 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (AMEAÇA) E 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES (VIAS DE FATO), com os arts. 109, VI e 110, §1º, todos do citado Diploma Legal ao se considerar: Ameaça. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa e Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime, sendo cediço que no cálculo do citado instituto, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada fato típico, conforme dispõe o art. 119 do mesmo Diploma Legal. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS para ambas as imputações e verificando-se entre o recebimento da denúncia datado de 10//08/2020 e a presente data, restou extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal), restando prejudicada a pretensão ministerial vindicando a condenação do réu, nos exatos termos da inicial. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. INCI-DÊNCIA DA Lei 11.340/06. DECRETO CONDE-NATÓRIO. PLEITO DEFENSIVO. CONJUNTO PRO-BATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RE-LEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. RES-POSTA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NE-GATIVAS. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILI-DADE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSENTE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LI-TERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO MES-MO DIPLOMA LEGAL. INCABÍVEL A SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA VIOLÊNCIA ALIADA A PRÁTICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS PELO PERÍODO DE PRO-VA DE 01 (UM) ANO. REFORMA PARCIAL.

autoria e materia-lidade da contravenção penal de vias de fato, di-ante do robusto acervo probatório, em especial capturas de tela de aplicativo de mensagens e a palavra da vítima, que tem relevante valor proba-tório na reconstituição dos fatos, principalmente nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar. RESPOSTA PENAL - A aplica-ção da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a obser-vância dos princípios da razoabilidade, da propor-cionalidade e de sua individualização, estando, contudo, CORRETOS: (1) a valoração negativa da culpabi-lidade e dos maus antecedentes do réu na pena-base; (2) a in-cidência da agravante (com violência contra a mulher), prevista no CP, art. 61, II, «f; (3) o estabelecimento do regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de di-reitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Có-dex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito do-méstico, conforme Enunciado 588 do Superior Tribunal de Jus-tiça. Merece reforma a sentença, todavia, no que tange à concessão do benefício da suspensão condicional da pena, considerando, a uma, ser o réu primário, e, a duas, o espírito do legislador ao prever as finalidades do instituto, cabendo con-signar que: (1) as demais circunstâncias judiciais previs-tas no CP, art. 597 -à conduta social, à per-sonalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima - foram favoráveis; (2) a quantidade de pena im-posta ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE PRISÃO SIMPLES -, corres-ponde a quantum que permite o benefício; (3) há de se sopesar a necessidade de ser o recorrente preso quando decorridos quase 02 (dois) anos dos fatos (a última condu-ta narrada na denúncia é de 24.04.2022), sem notícias de cometimento de outro delito e (4) o acusado respondeu a todo processo em liberdade, a ser restabelecido pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Decreto-lei 3.688/1941, art. 11. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PELA CONTRAVENÇÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA (arts. 306 DA LEI 9.503/97 E 34 DA LCP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

19 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO¬RAL E AMEAÇA (AR¬TIGOS 129, §9º, E 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) SOBRE O DIREITO DE APELAR EM LI¬BERDADE ¿ AMPARADA EM IDÔNEO FUNDA¬MENTO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A MANUTENÇÃO DA CLAUSURA PREVENTI¬VA (art. 387, §1º, DO CPP); 2º) DO MÉRI¬TO: 2.1) O ROBUSTO E CRISTALINO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA, AMEAÇANDO-A DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2.2) TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, A LESÃO CORPORAL, LOGO, DESCABE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO); 2.3) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 5º, III, LEI 11.340/06) , PREVALECE A APLICAÇÃO DO art. 129, §13º, DO CP; 2.4) NÃO FICOU PROVADO, INDISPEN¬SÁVEL ATRIBUTO, QUE O ACUSADO ESTI¬VESSE EM ¿LEGÍTIMA DEFESA¿; 2.5) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS-BASE SÃO REDUZIDAS A PATAMAR MAIS ADEQUADO (UM QUARTO); 2.6) A ¿VENDA DE BOMBA D¿ÁGUA¿ CONSTITUI MOTIVO FÚTIL. A REINCIDÊNCIA RESULTA DE PRETÉRITA E DEFINITIVA CONDENAÇÃO. A AGRAVANTE DESCRITA NA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, NÃO É ELEMENTAR DA AMEAÇA. TODAVIA, PORQUE SUFICIENTE, SÃO ESTABELECIDOS MENORES ACRÉSCIMOS (LESÃO CORPORAL ¿ UM QUINTO; AMEAÇA - UM QUARTO); 2.7) O RÉU NADA CONFESSOU. TAMBÉM NÃO HÁ MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE ¿RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPROCEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESSAS ATENUANTES; 2.8) APESAR DA REINCIDÊNCIA, A REPRIMENDA É INFERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Vias de fato. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação a contravenções penais. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)