Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO.

1. Recorre o Ministério Público da decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, com fulcro no artigo 395, III, do CPP. ... (Continua)