Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO ACERCA DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL REVOGADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À REFERIDA CONTRAVENÇÃO. APELANTE QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.