Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 45. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DELITO FORMAL. RESULTADO IRRELEVANTE. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. «A contravenção penal prevista no LCP, art. 45, consuma-se com a simples ação de fingir-se de funcionário público, não havendo qualquer outra condição a ser satisfeita. (Acórdão 1347193, 00018114720198070005, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 22/6/2021) ... (Continua)