Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 PELA LEI 14.132/2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INEXISTÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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