Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. LEI 11.340/2006. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu a liberdade provisória do recorrido. ... (Continua)