Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote