Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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