contrato de agencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato de agência. Vínculo de emprego

«Os elementos destacados pela Corte de origem não são suficientes para evidenciar o vínculo de emprego e descaracterizar o contrato de agência licitamente firmado. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de agência. Existência de prova inequívoca do direito e da verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Contrato de agência. Conceito. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 710.

«... Para a solução da controvérsia, é necessário verificar se os serviços descritos no acórdão se consubstanciam na hipótese de contrato de agenciamento. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOS ELETRÔNICOS. DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. CONTRATO DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO NULA. 

1. Sendo eletrônicos os autos de origem, a formação do instrumento dispensa a anexação de documentos nele já constantes, a teor do CPC, art. 1.017, § 5º.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO POR NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 32. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Guiral & Ribeiro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação de cobrança movida contra Café Brasil Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. A autora alegou vínculo contratual de agenciamento e pleiteou o pagamento de R$114.517,50, a título de comissão por intermediação de venda. Em sede recursal, sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção probatória, e, no mérito, a inaplicabilidade da Lei 4.886/65, art. 32 ao caso, por se tratar de contrato de agência regido prioritariamente pelo Código Civil. Pediu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória e suspensão do feito até o julgamento de execução em curso em outra comarca. ... (Continua)

7 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

No mérito, o ponto central de discussão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente recurso especial diz com a alegada rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial, em virtude da contratação de outro representante para atuar na mesma zona em que atuava, com alegada exclusividade, a ora recorrida. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE GERADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré General Electric do Brasil. Aquisição, pela autora, de chaves de transferência para instalação de geradores, fabricados pela General Eletric International (matriz). Contrato de agência, figurando a autora Rocha Bressan Engenharia como terceira adquirente, a ré SGE como agente, a General Eletric International (matriz) como proponente e a ré General Electric do Brasil, filial, como responsável subsidiária, no Brasil, pelos atos praticados pela matriz, integrante, portanto, do mesmo grupo econômico. Inadimplemento parcial do contrato pela ré SGE, relativo a impostos e custos aduaneiros e de desembaraços para importação dos produtos necessários ao fornecimento dos chaves de transferência para os geradores, quantia que acabou sendo custeada pela própria autora, contratante. Controvérsias envolvendo a legitimidade passiva da ré General Electric do Brasil e sua responsabilidade pelo pagamento da quantia cobrada. Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 17. Grupo econômico reconhecido. Responsabilidade da ré reafirmada. Aplicação, ao caso, do art. 675, c/c art. 721, do CC/2002. A proponente, isto é, a General Eletric International (e, por consequência, a ré GE - General Eletric do Brasil Ltda, integrante de seu grupo econômico), responde perante os contratantes pelas obrigações assumidas pelo agente (SGE), nos exatos termos em que ocorre com o contrato de mandato. Responsabilidade subsidiária da ré, sociedade integrante do mesmo grupo societário da proponente. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido acolhido em menor extensão, com relação aos efeitos da condenação da ré apelante (condenação de forma subsidiária). Juros de mora e correção monetária que devem incidir a contar do vencimento da obrigação e do efetivo prejuízo, nos termos do art. 397 do CC/2002 e da Súmula 43/STJ, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de haveres rescisórios cumulada com perdas e danos. Contrato de agência. Caracterização. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

«1 - O recurso especial debate a viabilidade jurídica da ação de prestação de contas e o dever de prestá-las decorrente de contrato de colaboração entre empresa promotora de vendas de quotas consorciais e administradora de consórcio. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ESPECIFICOU A PROVA QUE DEVERIA SER TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DO CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO QUE, EMBORA TENHA SIDO FIRMADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, É DE ADESÃO, CUJOS TERMOS TÉCNICOS E COMPLEXIDADE DO CÁLCULO FORAM FIXADOS SOB COMANDO DA EMPRESA RÉ. EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA QUE POSSUI MELHOR APTIDÃO PARA A PROVA, PARA O FIM DE TRAZER AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ATINENTES AOS TERMOS “SERVIÇOS”, “MARGENS DE APARELHOS”, “BÔNUS” E “INCENTIVOS” E OS RESPECTIVOS VALORES INCIDENTES NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato denominado como prestação de serviços. Reconhecimento pelo tribunal de origem de todas as características de contrato de agência e distribuição. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 4.886/1965. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/1965. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de agência e distribuição. Execução de sentença. Legitimidade das litisconsortes ativas para a execução do julgado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Vedação. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de agência para licenciamento de marcas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo Violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória para rescisão contratual. Contrato de agência e distribuição. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.

«... O art. 710 do Código Civil pátrio definiu a agência como o contrato à mercê do qual uma pessoa, com habitualidade, mas sem reduzir a relação de dependência ou mesmo de emprego, promove, angaria ou intermedeia negócio em beneficio de outrem, em uma zona circunscrita, mediante o pagamento de uma comissão, isto é, da remuneração correspectiva. Trata-se de contrato consensual, porque aperfeiçoado sem exigência de forma especial; bilateral, porque, uma vez firmado, induz direitos e deveres a ambas as partes, agente e, como está na lei, proponente (a rigor preponente ou agenciado); oneroso, devido a remuneração ao agente (art. 714); intuito personae, porque, baseado na confiança que o proponente deposita no agente, dai dizer-se personalíssimo e intransferível. Seu objeto é o desempenho, pelo agente, de atividade voltada à obtenção ou à promoção de negócio em favor do agenciado proponente. ... (Continua)

17 - TJSP Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.

«... O art. 710 do Código Civil pátrio definiu a agência como o contrato à mercê do qual uma pessoa, com habitualidade, mas sem reduzir a relação de dependência ou mesmo de emprego, promove, angaria ou intermedeia negócio em beneficio de outrem, em uma zona circunscrita, mediante o pagamento de uma comissão, isto é, da remuneração correspectiva. Trata-se de contrato consensual, porque aperfeiçoado sem exigência de forma especial; bilateral, porque, uma vez firmado, induz direitos e deveres a ambas as partes, agente e, como está na lei, proponente (a rigor preponente ou agenciado); oneroso, devido a remuneração ao agente (art. 714); intuito personae, porque, baseado na confiança que o proponente deposita no agente, dai dizer-se personalíssimo e intransferível. Seu objeto é o desempenho, pelo agente, de atividade voltada à obtenção ou à promoção de negócio em favor do agenciado proponente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de agência comercial. Comissão. Prospecção. Prova. Resolução contratual. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Boa-Fé objetiva. E. Prequestionamento. Ausência. Súmula supressio surrectio 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência de provas de que a recorrente prospectou o contrato firmado pela recorrida com a GVT e de que o descredenciamento da recorrente é de responsabilidade da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE AGÊNCIA AUTORIZADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RESILIÇÃO UNILATERAL EM RAZÃO DA BAIXA PRODUTIVIDADE DA AUTORA. ESTORNO DAS COMISSÕES DE SERVIÇOS CANCELADOS PELOS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. RÉ QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. ... (Continua)